Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR Nº 0025400-45.2025.8.26.0000, QUE TRATA DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.II. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL É VERIFICADA PELA CORRESPONDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM COM A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO IRDR, ESPECIALMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.4. A ADMISSÃO DO IRDR IMPLICA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E UNIFORMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO TEMA 61 DO IRDR Nº 0025400-45.2025.8.26.0000.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO É NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO INCIDENTE REPETITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) - Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - 1º andar