Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ALEX WILLIAM GODOY BARBOSA pela prática das contravenções penais previstas no artigo 21, caput e § 2º, da Lei das Contravenções Penais, bem como no artigo 147, caput e § 1º, do Código Penal, ao cumprimento da pena iniciando-se pela pena de 02 meses de detenção, seguindo-se o cumprimento da pena de 01 mês e 15 dias de prisão simples. Fixo o regime ABERTO como inicial de cumprimento de pena. Permito o apelo em liberdade. Expeça-se certidão de honorários. Custas na forma da lei. - ADV: MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP)