Ementa
Voto nº 9.405
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de superendividamento que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustentou que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que a própria natureza da demanda, voltada à repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, evidencia sua dificuldade financeira. Após determinação de juntada de documentos complementares, foram apresentados extratos bancários e declaração de imposto de renda, sendo deferido efeito suspensivo para evitar o cancelamento da ação originária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados pela agravante demonstram insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça em ação de superendividamento.
III. Razões de decidir
3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
4. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declaração de imposto de renda, atendendo à determinação de complementação documental.
5. A ação originária tem por objeto a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, situação que evidencia comprometimento substancial da renda com obrigações financeiras.
6. A existência de renda não se confunde, necessariamente, com capacidade financeira para suportar custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.
7. Não há nos autos elementos robustos e inequívocos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante.
8. A interpretação das normas relativas à gratuidade da justiça deve observar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana.
IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Decisão reformada.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, corroborada por documentação idônea, autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando inexistirem elementos capazes de afastar sua presunção relativa de veracidade. 2. A condição de superendividamento pode evidenciar comprometimento relevante da renda e justificar o reconhecimento da insuficiência de recursos para custeio do processo. A existência de renda não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça quando demonstrada incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana orientam a interpretação das normas relativas à assistência judiciária gratuita.