Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que lhe indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir. 3. A concessão do benefício exige comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando declaração unilateral. 4. A situação financeira da agravante, pessoa idosa que recebe benefício previdenciário, isenta de prestar declaração de imposto de renda, sem bens e com extratos bancários com baixa movimentação, justificam a concessão da gratuidade. Precedentes.
IV. Dispositivo e Tese. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita requer comprovação documental da insuficiência de recursos e aquele exibidos autorizam a benesse.