Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
improcedente
SENTENÇA Processo: 8060475-25.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDEMIRO SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de Ação Ordinária proposta por CLAUDEMIRO SANTOS DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando má gestão da conta vinculada do PASEP - Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público. Na peça inicial, o autor argumentou, em síntese, que o banco réu não preservou o valor dos patrimônios acumulados, atualizando e corrigindo o PASEP; que, em 22/01/2015, sacou seu saldo total no valor de R$ 661,83, mas que, ao tomar conhecimento de eventuais equívocos nos valores do PASEP, efetuou cálculos, concluindo que o valor correto seria estimado em R$ 31.019,98 (trinta e um mil e dezenove reais e noventa e oito centavos). Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas na conta PASEP, além de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça deferida em parte (ID. 446233570). A parte ré apresentou contestação no ID. 524796025, suscitando preliminares e prejudicial de mérito, a saber: impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta e a ausência de ato ilícito. Manifestação/réplica da parte autora no ID. 541160069, com juntada de contracheques. Em decisão de saneamento (ID 541328273), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, mantido o benefício da gratuidade da justiça, fixados os pontos controvertidos e concedido prazo para especificação de provas. Contra o capítulo da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o Banco do Brasil interpôs o primeiro Agravo de Instrumento (ID 545416792). O Tribunal de Justiça da Bahia não conheceu do recurso por inadequação ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sobrevindo o trânsito em julgado e a baixa definitiva (IDs 550550016 e 550550017). No tocante à fase probatória, o réu requereu a realização de perícia contábil com fundamento no Tema 1300 do STJ (ID 544528008), pedido indeferido pelo juízo na decisão de ID 545964530. Em face desse indeferimento, a instituição financeira interpôs um segundo Agravo de Instrumento (ID 549888739). O juízo de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 549969058), assentou a preclusão da matéria técnica e abriu prazo derradeiro para produção de prova documental (ID 553080793). Este Juízo, em consulta pública ao sistema PJe do Tribunal de Justiça da Bahia, verificou que a decisão monocrática proferida pelo Relator da decisão não conheceu do Agravo de Instrumento, por entender que o indeferimento da prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e que a matéria poderia ser discutida posteriormente em eventual apelação. Na sequência, a Quarta Câmara Cível, sob relatoria do Relator da Câmara, conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior, ao fundamento de que não havia urgência capaz de justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Em cumprimento, o réu acostou aos autos termo de quitação de pagamento em caixa (IDs 561846949 e 561846951). A parte autora manifestou-se no ID 562020134, trazendo parecer de auditoria da CGU (ID 562022116). Por fim, o réu apresentou manifestação final no ID 565262486, reiterando a aplicação do Tema 1300 do STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Transpostas as questões preliminares, impõe-se debruçar, neste momento, acerca das questões de mérito arguidas pelas partes em conflito. A parte autora afirma ter atingido o requisito necessário ao saque do benefício, e que se dirigiu até o uma das agências do Banco Réu, deparando-se com montante que considerou ínfimo, imputando ao banco réu a má gestão dos recursos de sua conta, porquanto teria aplicado incorretamente os índices de correção monetária, juros legalmente previstos e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo. Inicialmente, vale destacar, ser incumbência do autor apontar, especificamente, quais seriam os pontos não observados pela parte ré no cálculo do saldo da conta individual do autor. Analisando-se a documentação carreada aos autos é possível inferir que a parte requerente não se desincumbiu de tal ônus, na medida em que não demonstra quais seriam os efetivos desfalques sofridos na sua conta individual, bem como o cálculo de ID 443643473 não aponta as discrepâncias decorrentes de eventual inobservância, pelo Banco do Brasil, em relação às orientações e determinações de gestão estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, limitando-se a proceder à correção do saldo existente na conta em 1988, sem, contudo, considerar os pagamentos recebidos em folha e em conta no decorrer dos anos. Ademais, no tocante aos alegados saques indevidos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp 2.162.222/PE), o qual consolidou a tese de que o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG) incumbe exclusivamente ao participante, por constituir fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus probatório. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar a ausência de repasse dos valores correspondentes aos débitos lançados a título de rendimento FOPAG ou crédito em conta, enquanto o réu demonstrou a quitação dos saques pertinentes. É certo que constitui obrigação da parte ré, na qualidade de responsável pela administração do programa (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), gerir os recursos providos pelo ente contribuinte, que seriam calculados, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do PIS /PASEP, nos termos do que dispunha o art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, ato regulamentar que vigorava à época do saque realizado pela parte autora. Por certo, a teor do que dispunha o Decreto nº 4.751/2003, em seu art. 10, inciso II, competiria à instituição bancária requerida apenas a tarefa de creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios, previstos pelo programa, os quais, previamente calculados pelo Conselho Diretor, seriam recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (LC nº 8/1970 - arts. 2º e 3º). Nesta senda, observa-se que os cálculos, produzidos pela parte requerente, tampouco seriam hábeis a evidenciar qualquer inexatidão nos créditos disponibilizados, conforme busca asseverar a parte, com o fito de sustentar a sua pretensão. De acordo com o regramento atinente à matéria, as contas individuais vinculadas ao Programa PASEP teriam seu saldo atualizado ao final de cada exercício financeiro, assim considerado o período de primeiro de julho a trinta de junho (Decreto nº 4.751/2003 - art. 6º), promovendo-se atualização monetária, observados índices diversos no curso do tempo. O aludido índice de correção sofria ajuste pelo fator de redução conforme estabelecia a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994, juros remuneratórios de três por cento, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, e o resultado líquido adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do fundo, se houvessem observado, o término do exercício financeiro. Havia-se, ainda, de efetivar a dedução as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável, sendo que a necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro teria como efeito um quarto índice de valorização anual, consistente na distribuição de reserva para ajuste de cotas, se houver. Importa frisar, neste momento, que a partir da Constituição Federal de 1988, o PASEP foi extinto, não se havendo novos depósitos pelo Poder Público, limitou-se, assim, o réu a gerir o saldo até então cumulado na conta individual PASEP, que passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, isto é, correção monetária, juros remuneratórios limitados a 3% (três por cento) ao ano e resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo, sendo o índice de correção monetária ORTN sucedido pelos índices OTN, IPC, BTN, TR e TJPL. Nesse ponto, importa pontuar que o cálculo apresentado ao ID 443643473 não se coaduna com a realidade fática, bem como não obedece à legislação aplicável à espécie. No caso dos autos, analisando-se detidamente a memória de cálculo acostada à exordial, resta evidente o requerente, somente em parte, teria observado os referenciais oficiais de apuração, abstendo-se de observar outros elementos aplicáveis (saques, fator de redução e dedução das despesas administrativas), desaguando em expressivo aumento do resultado obtido. O Banco do Brasil, por seu turno, juntou aos autos extratos e microfichas que retratam a evolução dos depósitos, a correção do saldo e as retiradas de valores, creditados em folha de pagamento ou conta corrente, bem como termo de quitação (ID 561846951), nos termos do então vigente artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/75. Ademais, vale destacar que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, detalhado relatório de gestão do fundo, apontando, detidamente, as aplicações, saldos, distribuições dos valores existentes sob a gestão do réu, consignando, ainda, o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de faixa de R$ 1.833,92 por cotista em 30.06.2019, conforme informação do penúltimo parágrafo da página 32 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2018-2019, disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis-pasep/2019/114; sendo o apontado montante resultado do cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional. Desse modo, sobrepondo-se a documentação colacionada aos autos e as informações amplamente divulgadas nos portais oficiais do Poder Público, conclui-se pela inexistência de distanciamento das normas e parâmetros definidos pelo órgão gestor no cálculo do saldo da conta individual do PASEP efetivado pelo réu. Dentro desta ordem de ideias, demonstrada a legalidade dos valores pagos, bem como esta não ter a parte autora se desincumbido de especificar, detalhadamente, os preceitos e diretrizes descumpridos pelo réu para lastrear sua pretensão de perceber a diferença apontada na exordial, impondo-se, destarte, o decreto de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há falar em dano moral, na medida em que não se configura a presença do abalo íntimo capaz de ensejar a pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, 26 de agosto de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC16
