Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Feira de Santana Rua Aloísio Rezende, nº 388, Queimadinha, Tel.: (71)9 9621-3740/ (75) 3614-5835, e-mail: [email protected], Feira de Santana- BA AUTOS DO PROCESSO Nº. 8043559-33.2025.8.05.0080 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de WESCLEY SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Consta da denúncia que, no dia 17 de dezembro de 2025, por volta das 08h00min, em residência situada Rua Antônio Conselheiro, nº 25, Apto. 03, Bl. 02, Bairro Pedra do Descanso, nesta Cidade, o denunciado agrediu fisicamente a companheira E. S. D. J.. Na ocasião, houve uma discussão relacionada à mensagens encontradas no aparelho celular do réu, sendo a vítima agredida com um empurrão por aquele, não sofrendo, contudo, lesões aparentes. Consta, ainda, que a Sra. Palmira estava saindo para trabalhar e o acusado não permitiu, culminando com uma discussão que levou a vítima a ser empurrada no sofá, momento em que pegou um copo de vidro para se defender, mas o companheiro tentou tomá-lo e acabou se ferindo. Por fim, acionada a Polícia Militar, o réu foi encontrado sob o efeito de bebida alcoólica e as partes foram conduzidas à Delegacia para as providências cabíveis. Assim, o denunciado foi imputado como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), na forma do inciso III do art. 5º e do inciso II do art.7º, ambos da Lei 11.340/06 (ID 536610186). A denúncia foi recebida no ID 548399612. Citado pessoalmente (ID 549845998), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, optando pela defesa tática (ID 558285046). Após, foi habilitado procurador nos autos (ID 560357011). No ID 565383960, foi certificado o número do Inquérito Policial vinculado a esta ação penal. Designada a audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada em 6 de julho de 2026. Na ocasião, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual, e apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa (ID 567388728). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se formalmente em ordem, sem vícios ou cerceamento de defesa, estando presente as condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade. Passo, assim, à análise do mérito. (VIAS DE FATO art. 21 da Lei de Contravenções Penais) O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a absolvição do réu em relação à contravenção penal de vias de fato, o que foi ratificado pela defesa. Com efeito, a denúncia narra que o réu empurrou a vítima no sofá, momento em que esta pegou um copo de vidro para se defender, mas o companheiro tentou tomá-lo e acabou se ferindo. Nesse contexto, sabe-se que a contravenção penal de vias de fato consiste na prática de atos de violência física contra pessoa, desde que tais atos não configurem crime de lesão corporal. Por certo, trata-se de infração que, embora não deixe vestígios materiais aparentes, exige prova segura em relação à conduta violenta e ao dolo do agente para a caracterização do ilícito penal. In casu, a instrução processual não produziu elementos suficientes para demonstrar que o réu agiu com o dolo necessário à configuração do tipo penal em análise. Em verdade, colhido o depoimento da vítima sob o crivo do contraditório, a mesma declarou que no dia dos fatos ocorreu apenas um desentendimento acalorado e que, embora tenha havido essa discussão, o acusado não a empurrou com a intenção de agredi-la fisicamente, tendo ocorrido um contato físico desprovido de dolo. Além disso, em seu interrogatório, o acusado negou categoricamente a prática de qualquer agressão física contra a companheira, negando ter desferido qualquer empurrão doloso contra a ofendida. Verifica-se, portanto, que a prova oral colhida em juízo é convergente no sentido de afastar a ocorrência de agressão física dolosa por parte do réu. Assim, a versão inicial constante do boletim de ocorrência e da denúncia não encontrou respaldo mínimo na instrução criminal, restando isolada e sem confirmação sob o crivo do contraditório judicial. Desse modo, tem-se que para a imposição de uma condenação criminal é imprescindível o juízo de certeza fundado em provas robustas e inequívocas. Havendo dúvida razoável ou ausência de provas seguras produzidas sob o contraditório, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA Outrossim, no que tange ao pedido formulado pelo Ministério Público para a fixação de valor mínimo de indenização, com base no art. 387, IV, do CPP, verifica-se que o mesmo restou prejudicado. Isso porque, a fixação de montante reparatório no âmbito processual penal exige a condenação do acusado. Com a absolvição do réu, carece de utilidade e de amparo jurídico a estipulação de qualquer indenização nesta via. Salienta-se, todavia, que o prejuízo do pedido nesta Vara Especializada não obsta que a ofendida postule a reparação que considerar cabível no juízo cível competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu WESCLEY SOUZA DA SILVA da imputação da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), nos termos do art. 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. Providências finais: a) Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes de registro de antecedentes criminais, especialmente ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), comunicando a absolvição do réu para que procedam às devidas baixas e anotações nos registros oficiais; b) Intimem-se pessoalmente a vítima e o acusado; c) Dê ciência ao Ministério Público; d) Cumpridas as formalidades legais e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
