Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária rural, referente ao NB 640.473.817-5, com DIB em 30/08/2022 e DCB em 28/09/2023, bem como a pagar as parcelas vencidas correspondentes, com os consectários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a compensação de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade da justiça. Se houver recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, o INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, com intimação das partes. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019139-63.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade, nos termos das Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Maria Araujo Silva ajuizou ação contra o INSS, pretendendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural, NB 640.473.817-5, desde a DER de 30/08/2022, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de neoplasia maligna do colo do útero (CID C53), conforme petição inicial de ID 1378769262. O requerimento administrativo foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa (ID 1378769265). Realizada perícia judicial (ID 2121467373), o INSS apresentou contestação, alegando perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão de benefício posterior (ID 2153594080). A concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurada, o CNIS atualizado registra período de atividade rural de 05/07/2022 a 29/09/2023, com indicador ASE-DEF, abrangendo a DER. Esse registro, associado à documentação rural de ID 1378769267 e ao histórico de benefícios previdenciários anteriores, demonstra a condição de segurada especial no período controvertido. Quanto à carência, a neoplasia maligna está entre as doenças que dispensam seu cumprimento, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. A perícia médica judicial, realizada em 09/04/2024 pelo médico Samuel Amorim Nunes, CREMEB 38701 (ID 2121467373), confirmou a neoplasia maligna do colo do útero (CID C53) e reconheceu incapacidade atual e pretérita, de natureza parcial e temporária, com possibilidade de recuperação para a atividade habitual. Embora o perito não tenha fixado a data de início da incapacidade, os documentos médicos de ID 1378769266 demonstram a continuidade do acompanhamento oncológico e registram, em 24/08/2022, complicações decorrentes do tratamento cirúrgico. Além disso, a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária, NB 639.564.200-0, até 04/07/2022, menos de dois meses antes da DER. Consideradas essas circunstâncias, as exigências físicas da atividade de lavradora e a incapacidade reconhecida judicialmente, o conjunto probatório permite concluir que a autora já estava incapacitada para sua atividade habitual em 30/08/2022, nos termos do art. 479 do CPC. A alegação de perda superveniente do interesse de agir não procede. Embora o INSS tenha concedido posteriormente o auxílio por incapacidade temporária NB 645.215.470-6, com DIB em 29/09/2023, permanece o interesse no pagamento das parcelas anteriores. Assim, o benefício reconhecido nesta ação fica limitado ao período de 30/08/2022 a 28/09/2023, sem sobreposição com aquele concedido administrativamente. Não estão presentes os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia judicial reconheceu incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação para a atividade habitual. Como o período reconhecido já se encontra integralmente transcorrido, não há benefício atual a implantar, sendo devidas apenas as parcelas vencidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária rural, referente ao NB 640.473.817-5, com DIB em 30/08/2022 e DCB em 28/09/2023, bem como a pagar as parcelas vencidas correspondentes, com os consectários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a compensação de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade da justiça. Se houver recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, o INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, com intimação das partes. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
