Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000650-03.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: MARCELA DANTAS DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELA DANTAS DA SILVA Advogado(s): MONARA BARRETO MARQUES (OAB:BA52238) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARCELA DANTAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do ente público réu ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o interregno laborado, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade com seus reflexos legais. Narra a autora na Petição Inicial (ID 376211374) que foi admitida pelo réu em 26/10/2018 para exercer o cargo/função temporária de enfermeira, prestando serviços de modo contínuo em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Postos de Saúde da Família (PSFs), Centro de Testagem e Acolhimento (CTA) e alas dedicadas ao enfrentamento da COVID-19, tendo o vínculo perdurado, mediante sucessivas renovações, até agosto de 2022. Sustenta que esteve exposta diretamente a agentes biológicos nocivos e a patologias infectocontagiosas sem nunca ter percebido o correspondente adicional insalubre. Argumenta, outrossim, que a despeito do cumprimento de suas obrigações funcionais, o Município jamais procedeu aos depósitos fundiários em sua conta vinculada. Pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, requereu a condenação da municipalidade ao pagamento do FGTS relativo a todo o período trabalhado com base nos contracheques, o pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser fixado judicialmente com seus reflexos, além das custas e honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais). Juntou com a exordial os demonstrativos de pagamento de ID 376211394, ID 376211396, ID 376211398, ID 376211400, ID 376213159, ID 376213167, ID 376213170 e ID 376213172, a Lei Orgânica Municipal de Itapetinga (ID 376213179), documentos pessoais (ID 376213182) e procuração (ID 380218858). Por meio do Despacho de ID 385347829, foram deferidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA ofereceu Contestação (ID 386303892). Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por carência de causa de pedir, argumentando que a autora narrou suas funções de forma genérica e não especificou a modalidade contratual subjacente. No mérito, alegou a nulidade do contrato temporário por ausência de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, defendendo que a nulidade restringe os direitos do trabalhador à contraprestação salarial estrita. Quanto ao FGTS, sustentou estar em dia com suas obrigações globais perante a Caixa Econômica Federal via parcelamento administrativo da dívida, atribuindo a ausência de lançamento no extrato individualizado a entraves burocráticos de processamento do agente operador, pugnando para que eventual condenação se converta apenas em obrigação de individualização a fim de evitar pagamento em duplicidade (bis in idem). No que tange ao adicional de insalubridade, sustentou a necessidade imperiosa de prova pericial e previsão em lei específica, impugnando os reflexos postulados e os honorários de sucumbência. Acostou com a defesa as fichas funcionais de ID 386303902 e ID 386303903, as fichas financeiras de ID 386303904 e ID 386303905 e a Portaria nº 259/2009 (ID 386303907). A parte autora apresentou Réplica (ID 394089559), rechaçando a preliminar aventada e reiterando a higidez do pleito fundiário, coligindo aos autos o extrato analítico da Caixa Econômica Federal (ID 394089576), que atesta a inocorrência de qualquer recolhimento pelo Município réu. Reiterou ainda o pedido de designação de perícia técnica. A Secretaria da Vara procedeu à conferência e saneamento formal dos autos conforme certidão de ID 497822468. Intimadas as partes para indicação de provas pelo Despacho de ID 509967194, a autora requereu na Petição de ID 514343507 a produção de prova pericial técnica de engenharia de segurança do trabalho para atestar o labor em condições insalubres. O réu, na Petição de ID 516915994, postulou a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, anuindo com a perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em seu estrito essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Impõe-se, inicialmente, o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as matérias fáticas ventiladas no presente feito encontram-se plenamente demonstradas pela robusta documentação carreada pelas partes, em especial os contracheques, fichas funcionais e extratos bancários fundiários. A elucidação da controvérsia depende unicamente da interpretação do direito positivo aplicável à contratação temporária no serviço público e ao regramento remuneratório correlato, revelando-se desnecessária e protelatória a realização de audiência de instrução ou a produção de prova pericial, ante os fundamentos de direito que adiante se expõem quanto à ausência de disciplina legal local hábil a amparar o adicional vindicado. 2. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu. A petição inicial preenche com exatidão todos os requisitos formais estatuídos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou a contento a sua função (enfermeira), o período de prestação dos serviços (2018 a 2022), as unidades de lotação e os fundamentos jurídicos de sua pretensão. Os fatos e os pedidos foram expostos com clareza insofismável, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela municipalidade, a qual formulou contestação específica enfrentando detidamente todo o mérito da pretensão. Portanto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses taxativas de inépcia do artigo 330, § 1º, do CPC, impondo-se o regular conhecimento do mérito. 3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal No que tange à prescrição contra a Fazenda Pública, impõe-se a incidência do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal, estadual ou municipal prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou. Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 23 de março de 2023, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal para pronunciar extintas, com resolução do mérito, as pretensões patrimoniais anteriores a 23 de março de 2018. Todavia, compulsando o arcabouço fático, verifica-se que a contratação da autora operou-se em 26/10/2018, conforme registrado na ficha funcional de ID 386303902, de modo que a totalidade das verbas discutidas na presente lide encontra-se inserta no interregno imprescrito, restando incólume a pretensão inicial. 4. Do Mérito: Nulidade da Contratação Temporária e Direito aos Depósitos de FGTS A investidura em cargo ou emprego público no ordenamento jurídico pátrio submete-se à observância cogente do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade, exigindo a prévia aprovação em concurso público, consoante expressa determinação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. A ressalva constitucional disposta no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, autoriza a contratação temporária por tempo determinado, desde que destinada a atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, disciplinada em lei. No caso dos autos, a prova documental encartada nas fichas funcionais e financeiras de ID 386303902, ID 386303903, ID 386303904 e ID 386303905 evidencia que a demandante foi admitida em 26/10/2018 para o desempenho das atribuições ordinárias de enfermeira, prestando serviços contínuos e ininterruptos que se prorrogaram até agosto de 2022. A reiteração e prorrogação contínua de contratação sob a rubrica temporária para o desempenho de funções permanentes e rotineiras da Administração Pública desvirtua a finalidade excepcional da norma de regência, operando a inelutável nulidade do contrato temporário. Configurada a invalidade jurídica do vínculo funcional, a matéria atrai a incidência direta e impositiva do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, o qual prescreve categoricamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, mantendo-se o direito à percepção do salário pelos dias efetivamente laborados. A alegação deduzida pelo réu de que firmou termo de parcelamento global da dívida junto à Caixa Econômica Federal não tem o condão de elidir o direito individual da servidora. O mero acordo fazendário de parcelamento genérico de débitos não comprova o cumprimento da obrigação substantiva perante a credora. Conforme demonstra o Extrato Analítico de FGTS (ID 394089576), não houve a indispensável e efetiva individualização dos depósitos na conta vinculada da autora referente ao labor prestado ao Município réu. Desta feita, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento da totalidade dos depósitos fundiários à razão de 8% (oito por cento) incidentes sobre as verbas salariais auferidas pela autora no período de 26/10/2018 a 01/08/2022, a serem apurados em liquidação de sentença com esteio nas fichas financeiras oficiais acostadas aos autos, autorizada a dedução de eventuais quantias que venham a ser documentalmente comprovadas como já creditadas na conta vinculada da trabalhadora, a fim de expungir o enriquecimento sem causa. 5. Do Adicional de Insalubridade e a Estrita Legalidade No tocante ao pleito de percepção de adicional de insalubridade, a remuneração dos servidores públicos subordina-se categoricamente ao princípio da legalidade estrita insculpido nos artigos 37, caput, inciso X, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Diferentemente dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada, os quais contam com regramento próprio assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho, os servidores públicos e contratados pela Administração Pública somente fazem jus à gratificação por atividade insalubre se houver lei local específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que expressamente institua, classifique os graus, determine a base de cálculo e regulamente a sistemática de pagamento da aludida verba. Na hipótese vertente, o exame da Lei Orgânica do Município de Itapetinga (ID 376213179) revela que o artigo 19, § 1º, inciso XVI, contém disposição de caráter meramente programático e genérico, condicionando os direitos estatutários à futura disciplina legal. Não logrou a demandante comprovar a existência e a vigência de legislação municipal instituidora do adicional de insalubridade para os seus servidores contratados, inexistindo previsão dos parâmetros legais indispensáveis à quantificação da vantagem pecuniária. O Poder Judiciário não possui atribuição constitucional legislativa, sendo-lhe expressamente vedado atuar como legislador positivo para estender, instituir ou fixar vantagens remuneratórias a agentes públicos sem a devida dotação e previsão expressa na legislação municipal. Destarte, ante a manifesta ausência de lei regulamentadora local, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus correspondentes reflexos salariais é medida de rigor técnico, o que torna inócua a realização de perícia técnica judicial no ambiente de trabalho. 6. Dos Consectários Legais da Condenação Fazendária Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de relação jurídica não tributária referente a débitos de FGTS, a atualização do montante devido deverá observar os parâmetros legais vigentes em cada período. Assim, para o período compreendido até 08/12/2021 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021), a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescida de juros de mora aplicados a partir da citação válida calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora de todas as parcelas devidas dar-se-ão unicamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), fixada em periodicidade mensal, sendo vedada a cumulação da referida taxa com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, nos termos do artigo 3º da aludida emenda constitucional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, a pagar em favor da autora, MARCELA DANTAS DA SILVA, os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na proporção de 8% (oito por cento) sobre a remuneração auferida mensalmente pela demandante no período laborado entre 26 de outubro de 2018 e 01 de agosto de 2022, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença com base nas fichas financeiras e contracheques constantes dos autos, admitindo-se a compensação de valores eventualmente comprovados como já depositados na respectiva conta vinculada da servidora; b) Sobre os valores da condenação fazendária estabelecida na alínea anterior, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de vencimento em que cada recolhimento fundiário deveria ter sido efetivado, bem como juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 com redação da Lei Federal nº 11.960/2009), incidindo estes consectários até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 (vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a atualização dar-se-á exclusivamente pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção ou juros; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e de seus respectivos reflexos jurídicos, em atenção ao princípio da legalidade estrita. Em face da sucumbência recíproca configurada na espécie (artigo 86, caput, do CPC), condeno a autora e o réu ao pagamento das despesas processuais pro rata, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Condeno o Município de Itapetinga ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da advogada da parte autora, fixados sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação, cujo percentual definirá o juízo na fase de cumprimento de sentença, ex vi do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores municipais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pelo réu (valor correspondente ao pleito de adicional de insalubridade julgado improcedente). Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais e custas devidas pela demandante pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. O réu é isento do pagamento de custas processuais remanescentes por expressa disposição da legislação estadual, ressalvado o reembolso de eventuais despesas comprovadamente adiantadas pela parte adversa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico da condenação revela-se manifestamente inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Itapetinga/BA, 19 de agosto de 2026. FERNANDO MARCOS PEREIRAJuiz de Direito
