Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 0902956-68.2018.8.24.0040

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba
Julgamento: 21/07/2026
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 0902956-68.2018.8.24.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO SEM ÊXITO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ, DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA N. 1/2024/TJSC E DO TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.