Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada deferida na decisão de mov. 7.1, tornando-a definitiva, para compelir a ré ao custeio integral de todo o atendimento médico-hospitalar emergencial dispensado à autora e ao seu filho recém-nascido, compreendendo o parto cesáreo, a internação em enfermaria e o leito de UTI Neonatal até a alta médica definitiva, sem qualquer ônus financeiro à demandante;
b) DECLARAR nulas e inexigíveis perante a parte autora quaisquer cobranças, faturas, notas de débito ou termos de confissão de dívida emitidos pela ré ou por seus prepostos decorrentes dos referidos atendimentos médicos e internações, em especial as quantias de R$ 6.234,00 e R$ 50.000,00;
Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à soma das cobranças anuladas), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório julgado improcedente (R$ 50.000,00), com fulcro no mesmo dispositivo legal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).
Publique-se.