Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Maria de Los Angeles Wille em face de Banco Crefisa S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios dos contratos 030400124167 e 030400125303, limitando-os às taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil para o período das contratações, ou seja, respectivamente, 103,97% ao ano e 6,12% ao mês e 101,10% ao ano e 5,99% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Maria de Los Angeles Wille em face de Banco Crefisa S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Retifique-se o polo passivo , para que conste Crefisa S/A ? Crédito, Financiamento e Investimentos, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96. Publique-se.