Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por irregularidade insanável da representação processual e ausência de interesse de agir da parte autora.
Declaro, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, a ineficácia dos atos praticados em nome de José Castro dos Santos nestes autos.
Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, ante as circunstâncias específicas reconhecidas nesta sentença.
Determino:
a) a remessa de cópia integral dos autos ao NUMOPEDE/TJAM.
b) a comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
c) a expedição de ofício à Seccional da OAB/AM.
d) a intimação pessoal do autor, José Castro dos Santos, do inteiro teor desta sentença, no endereço confirmado na certidão do evento 12.
e) a intimação dos advogados subscritos da petição inicial, para ciência.
Publique-se.