Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pela parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judicial concedida. Custas pela parte Requerente, das quais fica isenta, na forma da lei.
P.R.I.
improcedente
Decisão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios pela parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judicial concedida. Custas pela parte Requerente, das quais fica isenta, na forma da lei. P.R.I.
