Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração (movimento 24.1), mantendo integralmente a sentença.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração (movimento 24.1), mantendo integralmente a sentença.
improcedente
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração (movimento 24.1), mantendo integralmente a sentença.