TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1068647-19.2024.4.01.3300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068647-19.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALU COSTAL DA SILVA DOS SANTOS - BA28943 e INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA - BA53369 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º) –, ou que seja idoso com mais de 65 anos; e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, conquanto presente o requisito atinente à deficiência, conforme laudo médico juntado aos autos (ID 2187721593), considero que a parte autora não vive em situação de miserabilidade, em ordem a autorizar a concessão da benesse vindicada. Com efeito, consoante laudo socioeconômico (ID 2230537856), o grupo familiar é composto pela autora, o irmão e os genitores (04 pessoas), sendo mantido pela remuneração auferida pela genitora, equivalente ao salário-mínimo, e pelos valor de R$ 250,00, auferido pelo genitor, a titulo de contraprestação pelos "bicos" prestados. No entanto, como demonstrado pelo INSS na Contestação, os rendimentos auferidos pelos genitores informados no laudo socioeconômico estão subestimados. Em verdade, a genitora do Autor auferia na DER e no ajuizamento, remuneração de R$ 1.637,92 (quando o salário-mínimo era de R$ 1.412,00) e o genitor do Autor desempenhava atividade econômica e vertia contribuições como contribuinte individual sobre o salário-mínimo, o que denota que auferia rendimentos nesse patamar. Portanto, a renda per capita dos integrantes desse núcleo familiar supera consideravelmente o limite legal de 1/4 (e não de 1/2, como equivocadamente sustentado pela parte autora) do salário-mínimo. Saliente-se, a propósito, que, na definição da renda familiar, para fins de percepção de benefício assistencial, o que importa é a renda bruta, conforme arts. 4º, IV e VI, do Dec. nº 6.214/2007. Ademais, a ausência de situação de hipossuficiência econômica, para fins de concessão do amparo assistencial, é facilmente comprovada pelas fotos do imóvel em questão, que instruem o laudo socioeconômico. Vale lembrar, por fim, que consoante art. 1.696 do CC/02, os parentes têm o dever legal de prestar alimentos uns aos outros se e quando necessitarem-no para viver de modo compatível com a sua condição social, Daí que, sendo a assistência social um dever também da família, o benefício concedido através do Estado surge com caráter meramente subsidiário, o que implica impor a obrigação primeiramente aos parentes em condições de auxiliar o deficiente, enfermo ou idoso, para somente após, em caso de inexistência ou impossibilidade, apelar-se à sociedade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. P.I. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.