Inteiro teor
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003051-27.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. S. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON AUGUSTO SANTOS NUNES - BA72503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: R. S. D. S. JACKSON AUGUSTO SANTOS NUNES - (OAB: BA72503) OSVALDO PEREIRA DA SILVA PRICILA SOUZA DA SILVA JACKSON AUGUSTO SANTOS NUNES - (OAB: BA72503) OSVALDO PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2282340733 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003051-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON AUGUSTO SANTOS NUNES - BA72503 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por R. S. D. S. e PRISCILA SOUZA DA SILVA, inicialmente representadas por seu genitor, OSVALDO PEREIRA DA SILVA, posteriormente incluído no polo ativo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de IZABEL DE JESUS SOUZA, ocorrido em 09/08/2022. A parte autora sustenta que a falecida mantinha a qualidade de segurada especial rural na data do óbito e que os demandantes possuem a condição de dependentes previdenciários. Informa que o benefício foi requerido administrativamente em 22/09/2022, sob o NB 206.872.889-8, tendo sido indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurada da instituidora. O INSS, citado, apresentou contestação. Audiência realizada. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à composição do polo ativo, a questão encontra-se superada. O INSS requereu a integração de Osvaldo Pereira da Silva à lide e, por meio da emenda à inicial apresentada em 04/05/2026, ele requereu expressamente sua inclusão como autor. Desse modo, não subsiste fundamento para extinção do processo em razão da composição subjetiva da demanda. No mérito, a pensão por morte encontra fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e pressupõe, conforme sustentado pelas próprias partes, a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente daquele que postula o benefício. O falecimento de IZABEL DE JESUS SOUZA ocorreu em 09/08/2022. A controvérsia central reside na sua qualidade de segurada especial rural na data do óbito, uma vez que esse foi o fundamento utilizado pelo INSS para indeferir administrativamente o benefício. No caso concreto, há prova material da vinculação rural do núcleo familiar. A certidão de casamento registra OSVALDO PEREIRA DA SILVA, cônjuge da falecida, com a profissão de lavrador. O Cadastro Único – CadÚnico registra OSVALDO PEREIRA DA SILVA e IZABEL DE JESUS SOUZA com endereço na Fazenda João Lopes. As declarações escolares dos filhos comuns registram a profissão dos pais como lavradores. Há, ainda, declaração do PRONAF na qual OSVALDO PEREIRA DA SILVA e IZABEL DE JESUS SOUZA constam como titulares. As fichas de atendimentos médicos emitidas em nome de Osvaldo, dos filhos e da falecida indicam endereço na Fazenda Morro de João Lopes. Soma-se a esses elementos documento de emissão de cartão bancário em nome de IZABEL DE JESUS SOUZA, emitido em 04/2021, no qual consta endereço rural, bem como documento de seguro/previdência em nome da falecida que igualmente registra endereço rural. Embora nem todos esses documentos tenham sido emitidos especificamente para demonstrar o exercício de atividade agrícola, devem ser apreciados conjuntamente. São documentos de naturezas e origens distintas que convergem quanto à inserção da falecida e de seu núcleo familiar no meio rural. Além disso, parte da documentação contém qualificação profissional de lavrador, enquanto a declaração do PRONAF abrange expressamente Osvaldo e a falecida como titulares. O documento bancário emitido em 04/2021, por sua vez, constitui elemento temporalmente próximo ao óbito ocorrido em 09/08/2022 e registra endereço rural da própria instituidora. A prova oral produzida em juízo foi favorável à pretensão e corroborou o conjunto documental quanto ao exercício da atividade rural pela falecida. Os elementos colhidos na instrução mostraram-se harmônicos com a documentação existente, não tendo surgido qualquer circunstância concreta capaz de desnaturar a condição de segurada especial de IZABEL DE JESUS SOUZA. Quanto à dependência previdenciária, R. S. D. S. e PRISCILA SOUZA DA SILVA são filhas da instituidora e foram apresentadas na inicial como menores de idade. Sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. A contestação, ademais, não apresenta impugnação concreta à filiação, concentrando a resistência à pretensão na alegada ausência da qualidade de segurada especial da falecida. Em relação a OSVALDO PEREIRA DA SILVA, a inicial afirma que era casado com IZABEL DE JESUS SOUZA desde 20/05/2016, permanecendo o vínculo até o falecimento, e a certidão de casamento integra o conjunto probatório mencionado. Sua posterior inclusão no polo ativo foi expressamente requerida na emenda apresentada em 04/05/2026. Na condição de cônjuge, também integra a classe de dependentes prevista no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, sendo presumida sua dependência econômica. No que diz respeito especificamente a R. S. D. S., a inicial informa que possui síndrome de Down e que recebe benefício de prestação continuada – BPC/LOAS. A própria parte reconhece a impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte e manifesta expressamente sua opção pela prestação previdenciária, considerada mais vantajosa. A implantação da pensão deverá, assim, observar a cessação do pagamento concomitante incompatível. Quanto ao termo inicial, o óbito ocorreu em 09/08/2022 e o requerimento administrativo foi apresentado em 22/09/2022, sob o NB 206.872.889-8. Considerando a pretensão formulada e a condição dos beneficiários reconhecida nesta decisão, são devidas as prestações nos termos postulados na inicial, a partir do óbito, observada, quanto ao pagamento individual das cotas, a situação jurídica de cada beneficiário. Diante desse conjunto de elementos, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de IZABEL DE JESUS SOUZA. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a qualidade de segurada especial de IZABEL DE JESUS SOUZA na data de seu falecimento e o direito dos autores OSVALDO PEREIRA DA SILVA, R. S. D. S. e PRISCILA SOUZA DA SILVA à pensão por morte decorrente do óbito ocorrido em 09/08/2022 (DIB) e DIP em 01/08/2026, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Face ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. De acordo com a planilha anexa, consolido o valor devido em R$ 90.501,99. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício Pensão por morte Instituidora IZABEL DE JESUS SOUZA Beneficiários OSVALDO PEREIRA DA SILVA, R. S. D. S. e PRISCILA SOUZA DA SILVA RMI Salário mínimo DIB 09/08/2022 DIP 01/08/2026 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
