DISPOSITIVO Deste modo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, inciso X c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Sem custas, tendo em vista que a falta de recolhimento de tais despesas ensejou a extinção do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070318-88.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATRICIA SOUSA DA SILVA IMPETRADO: COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (PPGDP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA contra ato do COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (PPGDP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o recebimento, processamento e homologação de sua inscrição no Processo Seletivo regido pelo Edital PPGDP nº 02/2026 (Turma XI/2027), independentemente da apresentação do diploma de graduação e do respectivo histórico escolar no ato da inscrição, assegurando-lhe a participação nas demais etapas do certame e facultando-lhe a exibição de referida documentação por ocasião de eventual matrícula (ID 2290039605). A decisão de ID 2290647595 deferiu o pedido de liminar, oportunidade em que foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça e determinada a intimação da impetrante para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Apesar de regularmente intimada para, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015 (ID 2290716533), a parte impetrante quedou-se inerte, conforme certificado no ID 2296774270. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 290 do CPC/2015 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” III. DISPOSITIVO Deste modo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, inciso X c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Sem custas, tendo em vista que a falta de recolhimento de tais despesas ensejou a extinção do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
