Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Av. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1036220-77.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RAQUEL CAVALCANTE NAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora postula a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, pretendendo alternativamente auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, o que permite o direto julgamento do mérito da demanda. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade vincula-se ao preenchimento de três pressupostos legais essenciais: a qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social, o cumprimento do período de carência legalmente exigido e a efetiva caracterização de incapacidade laborativa, seja esta total e permanente, seja temporária para o desempenho da atividade habitual. Para a fruição da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42 da Lei 8.213/1991 impõe expressamente que o postulante seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de trabalho que lhe assegure a subsistência: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. De maneira análoga, o auxílio por incapacidade temporária, disciplinado no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exige a constatação de inaptidão laborativa para a atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso em julgamento, realizada a perícia médica oficial com observância do contraditório, o profissional técnico de confiança do juízo submeteu a parte autora a criterioso exame clínico e avaliou os relatórios e exames apresentados. O laudo pericial judicial foi concludente no sentido de que a parte periciada possui plena aptidão laborativa, assinalando formalmente que a incapacidade laborativa é nenhuma e que não há limitação funcional que impeça o trabalho habitual. A existência de enfermidade ou queixa clínica, por si só, não se confunde com incapacidade para o trabalho, sendo indispensável a exteriorização de limitação funcional que impossibilite o desempenho da ocupação profissional. Não obstante o juízo não se vincule de maneira irrestrita à conclusão técnica, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório goza de presunção de imparcialidade e qualidade técnica, sobretudo quando não é contrariada por elementos probatórios hábeis e contemporâneos. Nesse cenário, constatada a ausência de inaptidão profissional por meio da perícia médica judicial, desatendido resta o requisito nuclear e indispensável dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. Portanto, diante da ausência de incapacidade laborativa atestada pelo perito judicial, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora na presente ação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias, remetendo-se subsequentemente os autos à Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (data da certificação digital). Juiz Federal assinado digitalmente
