Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a concessão do benefício de salário-maternidade rural à autora. Resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O benefício terá início na data de nascimento de seu filho, qual seja, 06/01/2025, devendo o pagamento das parcelas vencidas ser efetuado de uma só vez, corrigido monetariamente.
Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicam-se as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange aos parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, à incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional número 113/2021, e aos critérios da Emenda Constitucional número 136/2025 a partir da sua vigência.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor real do débito acumulado e corrigido, sem incluir parcelas vincendas, nos termos da Súmula número 111 do Superior Tribunal de Justiça.
INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual número 4.408/2016, conforme disposto no artigo 17, inciso IX.
Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em virtude da exceção prevista no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o proveito econômico da condenação ser inferior a mil salários-mínimos.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.