Ementa
Ante o exposto, homologo a autocomposição entre as partes, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos (art. 515, II, CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, III, b, do CPC).
Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, etc.).
Havendo mandado ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95.
Em virtude da preclusão consumativa e da falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Por consequência, inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.