TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-64.2026.8.04.5300

Inteiro teor

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme se observa dos autos o requerente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. O enunciado 20 da Coordenadoria dos Juizados Especiais dispõe que o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.