Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0026371-64.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO PROJETO PAREDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, LUIZ SERGIO SAMICO MACIEL FILHO - PA19739 e ANA PAULA DIAS UTO TIBURCIO - GO27555 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO PROJETO PAREDAO EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - (OAB: MG16582) LUIZ SERGIO SAMICO MACIEL FILHO - (OAB: PA19739) ANA PAULA DIAS UTO TIBURCIO - (OAB: GO27555) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2298810667 Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 0026371-64.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO PROJETO PAREDAO REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada pela Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Projeto Paredão – APARPP contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, objetivando a declaração de nulidade da Resolução FUNAI/DAF nº 220, de 29/08/2011, publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2011, ao fundamento de que o ato estabeleceu como marco temporal para a análise das ocupações de boa-fé dos não índios na Terra Indígena Apyterewa a Portaria nº 1.192/MJ, de 31/12/2001, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 8.241/DF. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que representa famílias que mantêm a posse de imóveis rurais no Município de São Félix do Xingu/PA, em área que passou a integrar a Terra Indígena Apyterewa, cuja demarcação foi homologada por decreto presidencial de 19/04/2007. Narra que, no levantamento fundiário subsequente, a FUNAI analisou 1.264 laudos de vistoria e reconheceu a boa-fé de apenas 268 ocupações, adotando, na Resolução nº 220/2011, a Portaria nº 1.192/MJ/2001 como marco da boa-fé e a Portaria nº 2.581/MJ/2004 como marco para a indenização das benfeitorias. Sustenta que, por esse critério, as famílias que representa foram consideradas ocupantes de má-fé, sem direito à indenização e ao reassentamento. Aduz que, declarada nula a Portaria nº 1.192/2001 pelo Superior Tribunal de Justiça, por violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento demarcatório, nula também seria a resolução nela pautada, devendo prevalecer como marco a Portaria nº 2.581/2004, editada após o refazimento do procedimento. Com a inicial vieram procuração e documentos, entre eles a Resolução nº 220/2011, a Portaria nº 2.581/2004, o decreto homologatório e a cópia do acórdão proferido no MS nº 8.241/DF, Id. 198880362. Custas recolhidas. Citada, a União apresentou contestação, Id. 198880364, págs. 14/22, na qual sustenta que o MS nº 8.241/DF reconheceu vício meramente formal de publicidade, corrigido com a publicação do Despacho nº 53/2003 e a edição da Portaria nº 2.581/2004; que a área já havia sido declarada de ocupação tradicional indígena pela Portaria MJ nº 267/1992; que a publicação da Portaria nº 1.192/2001 na imprensa oficial deu ciência dos limites da terra indígena aos ocupantes; e que a boa-fé, à luz da Portaria nº 69/PP/1989, cessa com o conhecimento do caráter indígena da área. Pugna pela improcedência. Instadas as partes a especificar provas, Id. 198880364, pág. 103, a autora requereu o julgamento antecipado e reiterou a tese da nulidade, Id. 198880364, págs. 105/114, e a União informou não ter provas a produzir, Id. 198880364, pág. 117. A autora juntou cópia da decisão liminar proferida na Reclamação nº 12.516/PA pelo Superior Tribunal de Justiça, Id. 198880364, págs. 120/183. Decisão Id. 198880364, págs. 186/187, converteu o julgamento em diligência e determinou a citação da FUNAI. Na sequência, a autora formulou pedido incidental de tutela de urgência, para que a FUNAI se abstivesse de retirar da área as famílias de ocupantes e para que fossem suspensos os efeitos da Resolução nº 220/2011, Id. 198880364, págs. 189/240. Citada, a FUNAI apresentou contestação, Id. 198880364, pág. 247, a Id. 198880365, pág. 15, na qual suscita, preliminarmente, litispendência com a Ação Civil Pública nº 0000339-52.2005.4.01.3901, falta de interesse de agir e incompetência absoluta deste Juízo. No mérito, reproduz, em essência, a defesa da União e opõe-se ao pedido de tutela de urgência. Decisão Id. 198880365, págs. 113/119, rejeitou as preliminares de litispendência e de incompetência, determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a alegada falta de interesse de agir e deferiu parcialmente a tutela de urgência, para suspender a Resolução nº 220/2011 no ponto em que limita temporalmente a boa e a má-fé da posse dos não índios à edição da Portaria nº 1.192/MJ. A FUNAI noticiou a interposição de agravo de instrumento, Id. 198880365, pág. 124, e a decisão agravada foi mantida, Id. 198880365, pág. 153. Os advogados da autora requereram a exclusão de seus nomes dos autos, juntando notificação de revogação do mandato subscrita pelo presidente da associação, Id. 198880365, págs. 156/158. Despacho Id. 198880365, pág. 162, determinou a intimação da autora, por ofício com aviso de recebimento, para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 76, § 1º, I, e 111 do CPC). O ofício foi expedido ao endereço indicado na petição inicial, Id. 198880365, pág. 164, e o aviso de recebimento retornou ao remetente com a anotação “não procurado”, em 02/05/2017, Id. 198880365, págs. 165/167. Decisão Id. 198880365, págs. 170/173, declinou da competência para a Subseção Judiciária de Redenção/PA, cujo Juízo suscitou conflito negativo de competência, Id. 198880365, págs. 182/185. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 1038031-38.2022.4.01.0000, declarou competente este Juízo, Id. 2140529399, e os autos foram restituídos, Id. 2151333598. Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. De pronto, tenho por superada a alegação de litispendência, rejeitada pela decisão Id. 198880365, págs. 113/119. O processo, contudo, não reúne condições de prosseguir ao exame do mérito, em razão da irregularidade da representação processual da parte autora. A capacidade postulatória é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Por isso, a parte que revoga o mandato outorgado a seu advogado deve constituir, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa, e, não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias, aplica-se o art. 76 do CPC (art. 111, parágrafo único, do CPC). Este, por sua vez, prevê que, verificada a irregularidade da representação, o juiz designará prazo para que o vício seja sanado e que, descumprida a determinação na instância originária, “o processo será extinto, se a providência couber ao autor” (art. 76, § 1º, I, do CPC). No caso, a própria associação autora revogou o mandato outorgado a seus advogados, que comunicaram o fato ao Juízo e requereram a exclusão de seus nomes, Id. 198880365, págs. 156/158. Determinada a intimação pessoal da autora para regularizar a representação, o ofício foi dirigido ao endereço por ela indicado na petição inicial, no Distrito da Taboca, zona rural de São Félix do Xingu/PA, e retornou com a anotação “não procurado”, Id. 198880365, págs. 165/167. A frustração da entrega não infirma a validade do ato. Incumbe às partes declinar o endereço em que receberão intimações e atualizá-lo sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC), e presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). A autora não comunicou alteração de endereço, e a correspondência foi encaminhada exatamente ao local que ela própria indicou ao ajuizar a demanda. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado, no que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA DE MANDATO. INÉRCIA DA AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O art. 76 do CPC/2015 determina que, diante de irregularidade na representação da parte, o juiz suspenda o processo e conceda prazo para regularização, sendo admissível a extinção do feito caso a providência não seja adotada pelo autor. 4. O art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, salvo se a mudança tiver sido previamente comunicada ao juízo. 5. Nos autos, a advogada renunciou ao mandato, comprovou a notificação da parte, e o juízo determinou sua intimação pessoal para regularização da representação. A medida não foi concretizada por ausência de atualização do endereço pela autora. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que a falta de comunicação de mudança de endereço legitima a presunção de validade da intimação e justifica a extinção do processo por inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A ausência de regularização da representação processual, após renúncia do advogado, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, se a parte não for localizada em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo.” 2. “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos quando não há comunicação de mudança.” 3. “É desnecessária provocação da parte adversa para que o juízo extinga o processo em razão da inércia do autor na regularização de sua representação processual.” [...] (AC 0009967-63.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos para fins de regularização da representação processual após a renúncia dos advogados, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS. RENÚNCIA DE PODERES. INTIMAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECORRENTES NÃO MAIS INSTALADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. “É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.392.132/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Assim posta a questão, a situação dos autos amolda-se à hipótese do art. 76, § 1º, I, do CPC. Desde a revogação do mandato, noticiada em novembro de 2016, a autora não constituiu novo advogado nem praticou qualquer ato no processo, e não consta dos autos instrumento de mandato posterior à revogação. Passados mais de nove anos sem a regularização, que competia exclusivamente à autora, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de requerimento dos réus, por se tratar de pressuposto processual cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Esse o quadro, ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, e revogo a tutela de urgência deferida na decisão Id. 198880365, págs. 113/119. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em partes iguais entre a União e a FUNAI (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC). Retifique-se a autuação para excluir os advogados que renunciaram ao mandato, Id. 198880365, págs. 156/158. Intime-se a autora desta sentença por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se a FUNAI, com urgência, para ciência da revogação da tutela de urgência. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Suscitadas, nas contrarrazões, as questões de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
