Ementa
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6027670-39.2026.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO SINGULAR PINHEIROS LTDA REU: DANIELLE CRAVEIRO SILVA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes nos exatos termos da minuta juntada no movimento ID. 30676972. Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Isento do pagamento das custas finais como incentivo à conciliação e fundamento nos termos do Art. 23 da Lei nº 3.285/2025: " Art. 23: Nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou por determinação judicial específica (grifei)" . Deixo de suspender os autos, tendo em vista que, havendo descumprimento da avença, fica a parte autora isenta da taxa de desarquivamento pelo prazo de até 06 (seis) meses.. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data. Dispensa da intimação face a assinatura das partes no acordo. Arquivem-se os autos.