Ementa
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
RECURSOS
INOMINADOS.
TRANSPORTE AÉREO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA
ACERCA DO VOO OPERADOR. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS
PASSAGENS PARA VIABILIZAR A VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA COMPANHIA AÉREA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) contra
sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São Luiz do Anauá/RR, nos
autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Antonio
Nascimento Pereira, Maria do Rosário dos Santos Pereira e Névili Saraiva da Silva.
2. Na origem, os autores alegaram ter adquirido passagens aéreas por intermédio da
plataforma MaxMilhas para viagem no trecho Boa Vista/RR–Campinas/SP, constando a
companhia Azul como operadora do voo. Sustentaram que, ao comparecerem ao
aeroporto, foram informados de que não havia voo da Azul naquela data, descobrindo
posteriormente que o transporte seria realizado pela companhia GOL em regime de
codeshare, sem comunicação prévia, circunstância que os obrigou a adquirir novas
passagens para comparecimento a evento familiar. Pleitearam indenização por danos
materiais e morais.
3. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos para condenar as rés,
solidariamente, ao pagamento de R$ 11.355,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00
para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 9.000,00.
4. Em suas razões recursais, a AZUL sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito,
inexistência de nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e impossibilidade de
responsabilização pelos prejuízos alegados, requerendo a reforma integral da sentença ou,
subsidiariamente, a redução da indenização fixada.
5. Por sua vez, a MAXMILHAS alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva,
afirmando ter atuado apenas como intermediadora da venda das passagens, sem qualquer
ingerência sobre a operação do transporte aéreo. No mérito, defende a inexistência de
responsabilidade pelos fatos narrados, postulando a reforma integral da sentença ou,
subsidiariamente, a redução da verba indenizatória.
6. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais os recorridos defendem a
manutenção da sentença, sustentando a responsabilidade solidária dos fornecedores
integrantes da cadeia de consumo e a ocorrência de falha no dever de informação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
7. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva e a
responsabilidade solidária das recorrentes pelos prejuízos suportados pelos consumidores;
(ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por
danos materiais e morais e (iii) analisar a adequação dos valores indenizatórios fixados na
sentença.
III. FUNDAMENTAÇÃO
8. Após detida análise dos autos, conclui-se que a sentença recorrida não comporta
qualquer reparo.
9. Com efeito, o Juízo de origem examinou adequadamente o conjunto probatório
produzido, apreciando de forma suficiente todas as questões suscitadas pelas partes e
concluindo, acertadamente, pela existência de falha na prestação do serviço, decorrente da
ausência de informação clara e adequada acerca da alteração do voo originalmente
contratado, circunstância que culminou na perda do embarque pelos autores e na
necessidade de aquisição de novas passagens aéreas.
10. A sentença igualmente enfrentou de forma satisfatória a preliminar de
ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas integrantes
da cadeia de fornecimento, em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º,
do Código de Defesa do Consumidor.
11. Os fundamentos recursais não trazem elementos novos capazes de infirmar as
conclusões adotadas pelo magistrado singular, limitando-se, em grande medida, à
reiteração das teses já deduzidas em contestação e devidamente enfrentadas na decisão
recorrida.
12. Desse modo, verifica-se que a sentença apreciou corretamente os fatos e
aplicou adequadamente o direito à espécie, não havendo motivo para sua reforma.
13. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que
regem o sistema dos Juizados Especiais, adoto integralmente os fundamentos da sentença
recorrida como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da
Lei nº 9.099/95.
Teses de julgamento: “A empresa intermediadora e a companhia aérea respondem
solidariamente pelas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. A ausência de
informação adequada que impede o embarque do consumidor configura defeito do serviço
e enseja reparação por danos materiais e morais. A aquisição emergencial de novas
passagens em razão da falha do serviço constitui dano material indenizável”.
V. SUCUMBÊNCIA
Condenam-se as recorrentes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a responsabilidade solidária
estabelecida na sentença.
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do
Consumidor, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 927; Lei nº
9.099/95, arts. 38, 46 e 55.