Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6036664-56.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: VERA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA, fundado no título judicial formado nos autos do processo nº 0028770-30.2009.8.03.0001, ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Na ação coletiva, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município à implantação, nos vencimentos dos substituídos que não tivessem coisa julgada, do reajuste correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19%, referente ao congelamento das URPs no período de abril e maio de 1988, e do percentual de 11,98%, referente às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de URV para Real, bem como ao pagamento das diferenças correspondentes, observada a prescrição quinquenal. Em análise dos documentos que instruem o presente cumprimento, contudo, verifica-se questão que, em princípio, pode impedir o prosseguimento da execução, consistente na possível ausência de enquadramento da parte exequente no âmbito material do título executivo. Isso porque os direitos reconhecidos na ação coletiva não constituem reajuste geral concedido indistintamente a todos os servidores municipais, mas decorrem de perdas remuneratórias relacionadas a períodos históricos determinados, razão pela qual é necessário que o servidor tenha se encontrado na situação funcional correspondente ao período em que ocorreu a suposta perda. Quanto ao percentual de 7/30 de 16,19%, relativo às URPs dos meses de abril e maio de 1988, o próprio precedente do E. Tribunal de Justiça citado na sentença coletiva foi expresso ao consignar que faziam jus ao reajuste os servidores do Município de Macapá que já ostentavam essa condição nos meses de abril e maio de 1988, que abaixo transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANOS ECONÔMICOS. REPOSIÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALORES DEVIDOS CORRESPONDENTES A 7/30 DE 16,19%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não existe direito adquirido do servidor público à reposição salarial decorrente do IPC de julho de 1987 (Plano Bresser), bem como daquela relativa aos Planos Verão e Collor. Precedentes do STJ e TJAP;2) Os servidores do Município de Macapá que já ostentavam esta condição nos meses de abril e maio de 1988 têm direito ao reajuste de seus vencimentos na proporção de 7/30 de 16,19%, devido em razão das perdas decorrentes da conversão das URPs verificadas no período; (...) (TJ/AP, AC 35005-81.2007, Rel. Des. Raimundo Vales, DOE 15.04.2010)” (Destacamos) Desse modo, não há como reconhecer o direito à referida parcela em favor de servidor que somente ingressou no serviço público municipal após o período em que ocorreu a perda remuneratória objeto da condenação. A mesma lógica deve ser observada em relação ao percentual de 11,98% decorrente da conversão da URV para o Real. Com efeito, a sentença coletiva fundamentou o reconhecimento dessa parcela na sistemática de conversão monetária estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, registrando expressamente que a conversão dos vencimentos em URV e, posteriormente, em Real alcançava os servidores públicos, inclusive municipais. A conversão da remuneração pela sistemática da URV ocorreu no contexto da implantação do Plano Real, em março de 1994, sendo justamente a forma de conversão dos vencimentos então percebidos que deu origem à diferença remuneratória reconhecida no título coletivo. Consequentemente, o direito ao percentual de 11,98% não pode ser dissociado do pressuposto fático que lhe deu origem: o servidor deveria estar vinculado ao Município e perceber remuneração sujeita à sistemática de conversão estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Quem ingressou no serviço público municipal após a conversão ocorrida em março de 1994 não estava submetido àquela sistemática remuneratória e, portanto, não sofreu a perda salarial cuja recomposição foi reconhecida na sentença coletiva. Portanto, a condição de servidor municipal no momento do cumprimento da sentença não supre a ausência de vínculo funcional no período em que ocorreu a perda remuneratória objeto da condenação. O título reconheceu a recomposição de perdas históricas efetivamente suportadas pelos servidores que se encontravam em atividade nos respectivos períodos, e não a criação de vantagem remuneratória autônoma para aqueles que ingressaram posteriormente. No caso em análise, a documentação apresentada indica, em princípio, que o ingresso da parte exequente no serviço público municipal ocorreu em fevereiro de 1994, circunstância que afasta sua sujeição à sistemática de conversão da URP, mantendo-se apenas o direito de executar o percentual de 11,98% (URV) reconhecido no título coletivo. Dito isso, observo que a planilha apresentada pela parte exequente está cobrando apenas o percentual de 11,98%, o que, em princípio, estaria correto. No entanto, a cobrança abrange o período de 2021 a 2026, não tendo a parte exequente informado em sua petição inicial se a obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste nos vencimentos, foi efetivamente cumprida, tampouco quando ocorreu. Tal informação é relevante para estabelecer o termo final da obrigação de pagar as diferenças retroativas, conforme consignado no dispositivo da sentença: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para CONDENAR o Município a implantar nos vencimentos dos substituídos que não tiverem coisa julgada, a) o reajuste de 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19%, referentes ao congelamento das URP's no período de abril a maio de 1988; b) o reajuste de 11,98% referentes às perdas salariais ocasionadas quando da conversão da moeda de URV para Real; bem como CONDENAR o Município a pagar-lhes, obedecida a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento desta ação, até a efetiva implantação, as importâncias que deveriam ter sido incorporadas às suas respectivas remunerações, com acréscimos nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, porque ajuizada a ação após sua entrada em vigor, a ser apurado pelos substituídos quando do cumprimento da sentença.” (Destacamos) DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se houve o cumprimento da obrigação de fazer, devendo demonstrar documentalmente quando ocorreu a implantação do reajuste de 11,98%. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 20 de agosto de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
