Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER AFASTADA, PORQUE O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.O DANO MORAL EXIGE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO POR MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.OS DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL FOI RECONHECIDA, EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00.SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. . - Advs: Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)