Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. PAGAMENTO DE FATURA MEDIANTE MENSAGEM FRAUDULENTA. VAZAMENTO DE DADOS CONTRATUAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA ENVOLVENDO PAGAMENTO DE FATURA MEDIANTE MENSAGEM CONTENDO DADOS CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A RECORRENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO DEVOLVE À APRECIAÇÃO APENAS A RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO RELATIVO À FATURA DE JULHO DE 2025 E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PERMANECENDO INCONTROVERSO O CAPÍTULO REFERENTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE AGOSTO DE 2025 E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA OU FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO REALIZADO; E (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA DECORRENTE DA FRAUDE CARACTERIZA DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SUBMETE-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUANDO SE VALE DE DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CUJA OBTENÇÃO PRESSUPÕE ACESSO INDEVIDO A INFORMAÇÕES QUE DEVERIAM PERMANECER SOB A GUARDA DO FORNECEDOR. (C) A MENSAGEM FRAUDULENTA CONTINHA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO CONSUMIDOR, NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA, VALOR DA FATURA E DATA DE VENCIMENTO, ELEMENTOS QUE CONFERIRAM CREDIBILIDADE AO GOLPE E EVIDENCIARAM FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS CONTRATUAIS. (D) A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NÚMERO UTILIZADO PELO FRAUDADOR E A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX NÃO PERTENCIAM À OPERADORA NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, POR NÃO ESCLARECER A ORIGEM DA CIRCULAÇÃO INDEVIDA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS UTILIZADAS NA FRAUDE. (E) NÃO SE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUANDO A FRAUDE REPRODUZ FIELMENTE OS DADOS CONTRATUAIS E EXPLORA PRÁTICA COMERCIAL COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA IDENTIFICAR A IRREGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. (F) A SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (G) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRAUDE ELETRÔNICA ESTRUTURADA COM UTILIZAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 2. INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE A CIRCULAÇÃO DOS DADOS UTILIZADOS NA FRAUDE DECORREU DE CAUSA INTEIRAMENTE ESTRANHA AOS SEUS SISTEMAS PARA AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. 3. A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS PRECISAS EM COMUNICAÇÃO FRAUDULENTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUANDO INEXISTENTE CONDUTA MANIFESTAMENTE NEGLIGENTE DA VÍTIMA. 4. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º, I E II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 14.759/2023. . - Advs: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL)