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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0701848-30.2025.8.02.0080

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0701848-30.2025.8.02.0080
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso X, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, facultando às partes o ajuizamento da demanda perante o juízo competente, onde poderão produzir a prova técnica necessária ao adequado deslinde da controvérsia. Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: THIAGO TENÓRIO OMENA (OAB 10793/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0701848-30.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano (art. 163) - REQUERENTE: Thiago Tenório Omena - REQUERIDO: ÁGUAS DO SERTÃO S.A - Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso X, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, facultando às partes o ajuizamento da demanda perante o juízo competente, onde poderão produzir a prova técnica necessária ao adequado deslinde da controvérsia. Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.