Ementa
ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000157-98.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPLITANA DE MACEIÓ S/A - SENTENÇA HOMOLOGO o acordo constante às fls. 89, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. O acordo deverá ser cumprido nos exatos termos estabelecidos no termo de audiência. P.I Maceió,26 de agosto de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito