Inteiro teor
Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004172-08.2023.8.22.0021 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ABRAAO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO DO REU: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de ABRAAO DOS SANTOS NUNES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sob a seguinte acusação: "{...} No dia 03 de setembro de 2023, por volta das 14h49min, no Quartel do Distrito de Rio Branco, zona rural do município de Campo Novo de Rondônia/RO (jurisdição desta Comarca), o denunciado ABRAÃO DOS SANTOS NUNES, de forma livre e consciente, portava e ocultou, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo G2c, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, além de um carregador contendo 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre {...}" A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público (ID.130917968) e recebida por este Juízo (ID.131131444). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID.133395522), tendo sido mantido o recebimento da exordial acusatória (ID.134819712). A audiência de instrução foi realizada no dia 28 de maio de 2026 (ID.137042092). Iniciada a audiência, foram ouvidas as testemunhas: PM JOSÉ ALBERTO JUSTINIANO DE FREITAS e PM ROBER RICHAR CAMPOS DO AMARAL. Verificou-se a ausência do denunciado ABRAÃO DOS SANTOS NUNES, que apesar de devidamente intimado conforme certidão de diligências (ID 135978105) não compareceu ao ato, tampouco justificou sua ausência, sendo portanto decretado sua revelia nos termos do Art. 367, do CPP. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal ilegal, com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Por fim, na remota hipótese de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes cabíveis e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena (ID. 137409826). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Versa o presente feito sobre o crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se analisar a preliminar de nulidade da prova suscitada pela defesa. Sustenta a defesa que a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi motivada exclusivamente pela percepção de um suposto "volume na cintura" do réu, a uma distância aproximada de 8 (oito) metros, circunstância que, por si só, não configuraria a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual a prova obtida seria ilícita. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a diligência não foi realizada com fundamento em mera intuição ou suspeita genérica. Conforme demonstrado pelas provas produzidas nos autos, os policiais militares visualizaram o acusado em via pública portando objeto com características semelhantes às de uma arma de fogo. Além disso, ao perceber a aproximação da guarnição, o réu passou a olhar reiteradamente para trás, acelerou o passo e, em seguida, lançou o objeto que portava atrás de uma caminhonete, em direção à vegetação próxima, local onde a arma de fogo foi posteriormente localizada e apreendida. Tais circunstâncias objetivas, analisadas em seu conjunto, evidenciam a existência de fundada suspeita da prática de infração penal, não se tratando de abordagem baseada exclusivamente na percepção de um volume na cintura do acusado. Ao contrário, o comportamento por ele adotado ao notar a presença policial, aliado ao fato do próprio réu buscar esconder o armamento junto à vegetação, revelou-se suficiente para justificar a atuação dos agentes estatais, legitimando a busca pessoal e as diligências subsequentes, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. É nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Criminal. Furto. Preliminar. Abordagem Policial . Nulidade da busca pessoal. Fundadas razões para o ato policial. Nulidade afastada. Recurso não provido . Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7037462-11.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 12/08/2024 Apelação criminal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munição de uso restrito. Preliminar . Busca pessoal. Ausência de justa causa. Fuga. Critério objetivo . Possibilidade. Mérito. Insuficiência probatória. Não demonstrada . Insignificância. Impossibilidade. Apelo não provido. 1 . A fuga do apelante no momento da abordagem policial constitui elemento objetivo que denota situação de urgência, sendo apto a justificar a existência da fundada suspeita descrita no art. 244 do CPP, e por conseguinte, a autorizar a busca pessoal. 2. As circunstâncias em que ocorreram os fatos, como a apreensão de porção de droga e munições de uso restrito na posse do apelante, acompanhada de arma de fogo - ainda que inapta -, coldre, rádio HIT, dentre outros objetos, demonstrados concretamente, são elementos aptos a demonstrar a traficância, afastando a tese de insuficiência probatória . 3. Os depoimentos prestados por policiais, quando em consonância com as demais provas produzidas, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, especialmente quando não demonstrado qualquer interesse no deslinde da causa, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art . 16, caput, da Lei n. 10.826/03 pela aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada a ofensividade e periculosidade social da conduta, considerando o contexto fático em que se insere, isto é, o tráfico de drogas. 5 . Apelo não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7040440-24.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 28/08/2024 Desse modo, não havendo qualquer ilegalidade na atuação policial nem violação às garantias constitucionais do acusado, rejeito a preliminar de nulidade da prova suscitada pela defesa. Quanto ao crime, dispõe o art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." § 1º Nas mesmas penas incorre quem: {...} IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; {...} ". O bem jurídico tutelado pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 é a segurança pública, visando prevenir riscos à coletividade e resguardar a ordem pública. Quanto à consumação, trata-se de crime de perigo abstrato e de natureza formal, consumando-se com o simples fato de Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo dano ou a demonstração de situação concreta de perigo. O parágrafo primeiro do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, por sua vez, prevê hipóteses equiparadas ao crime descrito no caput. Dentre elas, destaca-se a prevista no inciso IV, que tipifica a conduta de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, equiparando-a, para fins penais, ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID. 95574057, pág. 29), pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 95574057, pág. 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID. 95574057, pág. 34), que registra a apreensão de uma pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, de fabricação nacional, cor preta, com numeração adulterada (SINARM com numeração diversa da original), acompanhada de um carregador contendo 12 (doze) munições intactas de uso restrito, bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial pelos policiais militares José Alberto Justiniano de Freitas (ID. 95574057, pág. 3) e Rober Richar Campos do Amaral (ID. 95574057, pág. 6), posteriormente ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, os quais confirmaram que a arma de fogo foi localizada em meio à vegetação após ser dispensada pelo acusado. Corrobora, ainda, a materialidade delitiva o Laudo Pericial Criminal (ID. 131044632, pág. 1), o qual atestou que a arma de fogo apresentava condições normais de funcionamento, comprovando sua plena eficiência. Constatou, ainda, que o carregador e as munições apreendidos encontravam-se em estado adequado. No tocante à autoria, não restam dúvidas quanto à responsabilidade penal do réu pela prática delitiva, diante do robusto conjunto probatório constante dos autos. Destacam-se, em especial, os depoimentos prestados pelos policiais militares José Alberto Justiniano de Freitas (ID. 95574057, pág. 3) e Rober Richar Campos do Amaral (ID. 95574057, pág. 6), na fase inquisitorial, os quais foram integralmente ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Em juízo, o policial militar José Alberto Justiniano de Freitas relatou que a guarnição encontrava-se prestando apoio à segurança de uma festa de rodeio e cavalgada realizada no Distrito de Rio Branco, permanecendo posicionada em frente ao quartel. Informou que, em determinado momento, o réu passou em frente à guarnição, ocasião em que um dos policiais percebeu que ele aparentava portar uma arma de fogo na cintura, sendo possível visualizar, de forma nítida, o volume na cintura, bem como a tentativa do acusado de ocultá-lo. Narrou que a equipe passou a acompanhá-lo, momento em que o réu começou a olhar insistentemente para trás e a apressar os passos, dirigindo-se para os fundos de uma caminhonete, onde dispensou rapidamente a arma de fogo em meio à vegetação. Acrescentou que o armamento foi localizado exatamente no local em que o acusado o havia deixado. Esclareceu, ainda, que, ao ser indagado sobre o motivo de portar a arma, o réu afirmou que a utilizava por questão de segurança, em razão de possuir uma caminhonete e de haver frequentes roubos de veículos na região, acrescentando que havia se dirigido ao local para urinar. No mesmo sentido, o policial militar Rober Richar Campos do Amaral confirmou que os fatos ocorreram durante uma festa de cavalgada, ocasião em que a equipe policial encontrava-se em frente ao quartel. Relatou que o acusado passou em frente à guarnição portando, de forma visível, um volume na cintura compatível com uma arma de fogo, fato inicialmente percebido por outro policial. Acrescentou que, ao notar a atenção da equipe policial, o réu demonstrou nervosismo, acelerou os passos e dirigiu-se para trás de um veículo, simulando que iria urinar, oportunidade em que se abaixou e dispensou a arma de fogo na vegetação próxima. Afirmou que presenciou toda a conduta, realizou a abordagem e localizou a arma de fogo no local indicado, constatando tratar-se de uma arma com numeração raspada, acompanhada de um carregador e munições. Informou, por fim, que, ao ser questionado, o réu declarou portar a arma em razão de possuir bens, dentre eles uma caminhonete. Além disso, embora o réu não tenha sido interrogado em juízo em razão de sua revelia, verifica-se, pelas declarações prestadas pelos policiais militares, que ele admitiu ser o proprietário da arma de fogo apreendida, informando que a portava por questões de segurança, em razão de possuir bens, dentre eles uma caminhonete. Todavia, tal justificativa não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Isso porque o delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples fato de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, sendo desnecessária a demonstração de efetivo perigo ou da utilização do armamento para a configuração do delito. Importa destacar que os depoimentos dos policiais militares possuem valor probatório e são aptos a fundamentar a condenação, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, como ocorre no presente caso. Nessa sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Insuficiência probatória. Testemunho policiais militares . Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Desacato . Pluralidade de policiais. Concurso formal de crimes. Inexistência. Crime único . Parcial provimento. 1. O depoimento dos policiais militares têm valor probante, apto a fundamentar a condenação, sobretudo quando submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, somado às demais provas carreadas aos autos. 2 . No crime de desacato, se os fatos ocorrerem em um mesmo contexto contra uma pluralidade de agentes públicos, haverá crime único. Precedentes de outros Tribunais. 3. Pena redimensionada a fim de excluir a fração de pena devida ao concurso formal de crimes . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - APL: 10010182420178220012 RO 1001018-24.2017 .822.0012, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data de Publicação: 25/10/2021). EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão do porte de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa pleiteia a absolvição por suposta insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e se é juridicamente possível a redução da pena fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra dos policiais militares, prestada em juízo sob contraditório e de forma coerente, possui força probatória suficiente para comprovar a autoria, especialmente em delitos de flagrante. Não há nos autos nenhum elemento que enfraqueça ou contradiga o relato policial, inexistindo dúvida razoável a justificar absolvição. A pena foi corretamente fixada no patamar mínimo legal, sendo vedada sua redução conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelação criminal conhecida e desprovida. Teses de julgamento: A palavra firme e coerente de policiais militares, colhida sob o crivo do contraditório, é prova idônea para embasar a condenação penal. A pena-base não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; TJRO, Apelação Criminal nº 0001176-19.2019.8.22.0015, 2ª Câmara Criminal, j. 18/03/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7009692-04.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZData de julgamento: 29/07/2025) No caso concreto, as declarações dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e harmônicas entre si, sendo corroboradas pela admissão feita pelo próprio réu aos agentes policiais de que a arma de fogo lhe pertencia. Referidos elementos encontram amparo, ainda, no Auto de Exibição e Apreensão (ID. 95574057, pág. 34), que registra a apreensão de uma pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, de fabricação nacional, cor preta, com numeração adulterada (SINARM com numeração diversa da original), acompanhada de um carregador contendo 12 (doze) munições intactas de uso restrito, bem como no Laudo Pericial Criminal (ID. 131044632, pág. 1), que atestou que a arma de fogo apresentava condições normais de funcionamento, comprovando sua plena eficiência. Dessa forma, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se coeso, harmônico e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva atribuída ao réu pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Quanto à tese defensiva de insuficiência probatória, esta não merece acolhimento. Conforme demonstrado, os depoimentos dos policiais militares, prestados de forma firme e coerente e posteriormente ratificados em juízo, constituem elemento probatório idôneo para amparar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborados pelas demais provas constantes dos autos. No caso em exame, tais depoimentos encontram respaldo no Auto de Exibição e Apreensão da arma de fogo, no Laudo Pericial Criminal, que atestou a plena eficiência do armamento, bem como na confissão extrajudicial do próprio réu, o qual, no momento da abordagem policial, admitiu ser o proprietário da arma de fogo apreendida. Desse modo, o conjunto probatório revela-se seguro, harmônico e suficiente para afastar a alegação de insuficiência de provas suscitada pela defesa. Diante do exposto, presentes a materialidade, a autoria e a tipicidade, impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o conjunto probatório demonstra, para além de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade do acusado pela prática do crime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ABRAAO DOS SANTOS NUNES, como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena O artigo 68, do Código Penal adotou o critério ou sistema trifásico pelo qual impõe a dosimetria da pena privativa de liberdade em três fases distintas e sucessivas. Cada etapa de fixação da pena deve ser suficientemente fundamentada pelo julgador. Permite-se, assim, a regular individualização da pena (art. 5º, XLVI), além de conferir ao réu o exercício da ampla defesa, pois lhe concede o direito de acompanhar e impugnar, se reputar adequado, cada etapa de aplicação da pena. Nesse sentido, passo a dosar a pena do réu. 1ª Fase: Fixação da Pena Base. Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no que diz respeito ao crime. Nota-se que a culpabilidade do crime é normal para o tipo penal violado. O acusado não possui maus antecedentes. Não há elementos quanto à conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo que o levou a prática do delito é inerente ao crime. As circunstâncias e consequências do crime são comuns aos tipos penais violados. Não há que se falar em comportamento da vítima por se tratar de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Agravantes e Atenuantes. Agravantes e atenuantes são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena. São de aplicação compulsória pelo magistrado, que não pode deixar de levá-las em conta, quando presentes, na dosimetria da pena. À mingua de circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento (Majorantes) e de Diminuição (Minorantes). As causas de aumento e de diminuição da pena classificam-se como genéricas, quando previstas na Parte Geral do Código Penal, e específicas, quando inseridas na Parte Especial do Código Penal ou na legislação penal especial. No caso em apreço, não se identificam causas de aumento ou de diminuição da pena em relação a nenhum dos delitos praticados. Dessa forma, fixo a pena de forma definitiva em 3 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu é tecnicamente primário, não recaindo qualquer circunstância judicial negativa. Da substituição da pena Procedo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais, haja vista que a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Por se tratar de condenação a pena superior a 1 (um) ano, imponho duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de pena imposta, a ser cumprida em local a ser designado e especificado pelo juízo da execução penal, bem como no pagamento de multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do cumprimento, cabendo ao Juízo da execução definir a destinação do montante. Por outro lado, mostra-se inviável a suspensão condicional da pena, face à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a teor da vedação prevista no art. 77, III, CP. Das Demais Determinações A detração será realizada pelo juízo das execuções penais a teor do entendimento sedimentado nesse sentido e do disposto no art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato atualizados de acordo com a tabela do TJRO. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que não se mostram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva a teor do disposto nos arts. 312 e 313 do CPP. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, Código de Processo Penal. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, na forma do art. 392, CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução do réu, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução, e promovam as anotações e comunicações pertinentes. Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. Além disso, promova-se a atualização do cálculo da pena de multa e, após, intime-se o réu para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 50, CP, sob pena de encaminhamento para protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, determino a perda das munições e da arma apreendida, motivo pelo qual, após o trânsito em julgado, a presente sentença deverá ser encaminhada à autoridade policial, a fim de que seja dada a destinação devida, conforme previsto no bojo do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 22 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
