Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
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ADV: WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 12599/AL) - Processo 0700797-56.2026.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Residencial Jardim das Amarílis - Trata-se de execução de título extrajudicial onde foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a determinação de emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento. No caso, considerando que a irregularidade alcança a própria composição do valor executado e que a parte exequente, embora regularmente intimada, deixou de apresentar demonstrativo retificado que permita identificar o crédito efetivamente exigível, resta inviabilizado o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
