Ementa
Ante o exposto, (1) julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, (2) deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula n.º 110 do Superior Tribunal de Justiça, ficando expressamente rejeitado, no ponto, o pedido da autarquia, (3) julgo prejudicados os pedidos de destaque de honorários contratuais e de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, (4) determino a expedição de alvará de levantamento em favor do perito Moisés do Nascimento Acácio, CPF n.º 058.123.824-92, no valor de R$ 480,00, correspondente ao saldo dos honorários periciais homologados às fls. 119, observados os dados bancários indicados à fl. 169, e (5) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.