Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1030651-16.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. D. S. T. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - MT16751/O REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por R. D. S. T. em face da Caixa Econômica Federal, em que a autora busca a restituição de valores e indenização por danos morais em razão das operações realizadas após ter sido vítima do denominado "golpe do falso advogado". Narra a parte autora que, em 23/10/2025, recebeu mensagens pelo aplicativo WhatsApp de terceiro que se apresentou como seu advogado em demandas previdenciárias, utilizando informações pessoais e processuais, inclusive o nome e o número de inscrição profissional do patrono. O interlocutor teria informado a existência de valores judiciais a receber e orientado o demandante a instalar aplicativo bancário, cadastrar chave Pix e abster-se de movimentar sua conta. Afirma que, após o contato fraudulento, foram realizadas diversas operações bancárias não reconhecidas, incluindo transferências Pix, TED, TEV, pagamento de boleto e saque, que resultaram na subtração de aproximadamente R$ 42 mil de sua conta mantida na CEF. Sustenta que as operações destoavam significativamente de seu perfil, caracterizado pela manutenção de saldo elevado em conta poupança e pela ausência de transferências eletrônicas nos meses anteriores. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo os bancos pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que não deve ser acolhida a pretensão autoral. No caso concreto, restou incontroverso que a autora foi vítima do denominado "golpe do falso advogado". No caso, a própria narrativa inicial revela que a fraude teve origem em contato realizado por terceiro, mediante aplicativo WhatsApp, que se passou pelo advogado da parte autora e, utilizando informações pessoais e processuais, induziu-a a adotar procedimentos relacionados à sua conta bancária. Não há demonstração de que a CEF tenha participado da abordagem fraudulenta, fornecido informações aos estelionatários ou concorrido para a obtenção indevida dos dados utilizados no golpe. Quanto às movimentações bancárias, embora a parte autora destaque a realização de oito operações em 24 e 25/10/2025, totalizando R$ 42.047,57, a atipicidade das transações, isoladamente considerada, não permite concluir pela existência de defeito nos mecanismos de segurança. A alegação de falha na prestação do serviço baseia-se na premissa de que o banco deveria ter identificado a atipicidade das transações e impedido sua realização. Entretanto, não há demonstração concreta de que tenha havido descumprimento de protocolos de segurança, tampouco prova de que os sistemas da instituição tenham sido acionados e tenham falhado no caso específico. No tocante ao Mecanismo Especial de Devolução, o registro de contestação administrativa em 28/10/2025 não assegura, por si só, a restituição integral dos valores. Não restou demonstrado que os recursos permaneciam disponíveis nas contas destinatárias ou que eventual providência omitida pela CEF teria permitido sua recuperação. Em verdade, ao que parece, o dano experimentado pela parte autora decorreu de sua própria culpa, induzida por terceiro estranho à lide, e não por nenhuma conduta que possa ser imputada a CEF. Dessa forma, uma vez não demonstrada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido. Assim, a pretensão em face da Caixa Econômica Federal não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação acima esposada. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
