Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER SUPLEMENTO ALIMENTAR A BENEFICIÁRIO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 810,00 EM FAVOR DO FUNDEPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 VEDA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA MÁ-FÉ.04. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA A REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU DA DEMANDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.05. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE REQUERIDA, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO FUNDEPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:07. NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ._____________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 487, I; CF/1988, ART. 134, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ART. 4º, XXI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.821.035/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.462.912/AL, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2019; STJ, EARESP 962.250/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.08.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715721-77.2024.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025. . - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - 319