Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dias-multa. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e coação moral irresistível, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado em relação ao segundo fato, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada dívida decorrente do consumo de entorpecentes caracteriza coação moral irresistível apta a excluir a culpabilidade; (ii) estabelecer se o segundo bem subtraído possui pequeno valor para fins de incidência do furto privilegiado; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) verificar o interesse recursal quanto ao pedido de isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos restam comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos periciais, apreensão dos bens e confissão judicial do acusado. 4. A coação moral irresistível exige prova concreta de ameaça atual, inevitável e insuperável, apta a eliminar a liberdade de autodeterminação do agente. 5. A defesa não produz elementos probatórios idôneos capazes de corroborar a alegação de ameaças decorrentes de dívida de drogas, permanecendo a tese amparada exclusivamente na versão isolada do acusado. 6. A assunção voluntária de dívidas relacionadas ao consumo de entorpecentes afasta o reconhecimento da coação moral irresistível, por subsistir a exigibilidade de conduta diversa. 7. O reconhecimento do furto privilegiado exige, cumulativamente, a primariedade do agente e que o valor do bem subtraído não ultrapasse o salário-mínimo vigente à época dos fatos. 8. O laudo pericial oficial atribui ao segundo bem valor superior ao salário-mínimo vigente, inexistindo prova técnica apta a infirmar a avaliação pericial. 9. A reiteração delitiva durante o gozo de benefícios processuais demonstra a inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausente o requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal. 10. Não há interesse recursal quanto ao pedido de isenção das custas processuais quando a dispensa já foi reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível exige prova concreta e robusta da ameaça, não se configurando quando fundada apenas nas declarações do acusado. 2. Dívidas assumidas voluntariamente em razão do consumo de entorpecentes não autorizam o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. 3. O furto privilegiado somente incide quando o valor do bem, apurado por avaliação técnica oficial, não supera o salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4. A reiteração delitiva pode evidenciar a inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 44, III, 71, 155, caput, e § 2º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal n. 7000820-24.2022.8.22.0006, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, j. 15.02.2024.