Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7069881-16.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: HDI SEGUROS S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL GATZK DE ARRUDA, OAB nº PR60856 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, buscando ressarcimento por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. A parte autora alega que o sinistro foi causado por um veículo de propriedade do réu, conduzido por seu funcionário, resultando em danos ao veículo segurado pela autora, que arcou com os custos do reparo. O processo teve um histórico de conflitos de competência, tendo sido finalmente fixada a competência desta 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (ID 120157641), após reiterações do Juízo e da Autora (IDs 120716631, 120971556). Regularmente citado (ID 122262661), o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO apresentou contestação (ID 123150257), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que o veículo envolvido no acidente não pertence à sua frota e que o condutor não é seu servidor, indicando que o motorista (Edinilson Schimitt) é servidor do Município de Alto Paraíso/RO e que o veículo (placas NDA-7384) pertence à Secretaria de Agricultura do Estado de Rondônia (SEAGRI). Em réplica (ID 124280156), a Autora HDI SEGUROS S.A. reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho, com base nas informações trazidas na contestação e em consulta ao Portal de Serviços SENATRAN (IDs 124280157, 124280158). Diante disso, a Autora requereu a substituição do polo passivo para passar a figurar o ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0003-33), representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento no artigo 339, § 1º, do Código de Processo Civil. A autora pugnou, ainda, pela não condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade, por ter sido induzida a erro pelas informações do Boletim de Ocorrência. O Município de Porto Velho manifestou-se sobre a réplica (ID 124384044), reiterando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o pedido de julgamento antecipado, mas insistindo na condenação da Autora em honorários advocatícios pela sucumbência em relação à sua exclusão da lide. A autora reiterou o pedido de substituição do polo passivo (ID 124686593). O processo foi extinto sem resolução do mérito em face do MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em razão da sua ilegitimidade, e determinada a citação do ESTADO DE RONDONIA (ID 126070472), o qual, regularmente citado, apresentou contestação (ID 129598239), alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de cessão do veículo ao município de Alto Paraíso, bem como que o condutor é servidor público do referido ente municipal, sendo deste a responsabilidade de reparar os danos causados. Réplica apresentada (ID131973419) Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa estiver em condições de imediato julgamento e não houver necessidade de produção de outras provas, bastando a análise das provas documentais já constantes nos autos. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista se confundir com o mérito, passo a apreciá-lo.Sem maiores lucubrações, os pedidos formulados devem ser julgados procedentes. Restou incontroverso nos autos o acidente envolvendo veículo da segurada e o conduzido por EDINILSON SCHMITT, servidor público do município de Alto Paraíso. Cinge-se à controvérsia acerca da responsabilidade do ESTADO DE RONDÔNIA sobre os danos causados. Em que pese o agente público ser vinculado ao ente municipal, analisando os documentos acostados nos autos, observo que o veículo envolvido no sinistro é de propriedade da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI (3.682.401/0001-67), conforme documento de ID 129598127. Não obstante a informação trazida pela parte requerida de que o veículo W/13.180 CNM, cor branca, ano/modelo 2011/2011, placas NDA-7384, foi objeto do CONVÊNIO Nº 049/PGE-2020, tendo como convenente o Município de Alto Paraíso, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o proprietário responde objetivamente pelos danos causados por terceiros condutores. Assim, o nexo causal se configurou, sobrevindo a responsabilidade do proprietário da coisa, a quem restará ação de regresso contra o município para o qual o bem foi cedido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, E § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.570.114/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, é incontroversa a responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo, como acima apontado, à luz da teoria do risco administrativo, sob o fundamento do artigo 37, § 6º, da Constituição da República: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (Grifei) Ressalto que o vínculo contratual administrativo entre os entes públicos não tem o condão de afastar a responsabilidade de reparação, não surtindo efeito em face de terceiros prejudicados. Nesse sentido: Apelação. Direito civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos . Ônibus escolar da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a serviço da Prefeitura do Município de Mirante do Paranapanema. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, proprietário do veículo. Demonstrada a culpa da motorista do ônibus escolar. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos . Recurso da seguradora provido. Sentença reformada. 1. Caso em exame: 1 .1. Ação regressiva de reparação de danos oriundos de acidente de veículo julgada extinta por ilegitimidade passiva. 1.2 . Recurso da seguradora autora alegando legitimidade passiva do Estado de São Paulo, e requerendo a procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de quem foi a culpa pelo acidente, assim como qual a extensão dos danos. 3 . Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ônibus escolar envolvido no acidente cedido à municipalidade, é de propriedade do Estado de São Paulo e, a cessão do veículo não afasta a responsabilidade do proprietário pelos eventuais danos causados a terceiro pelo cessionário e seu preposto. Precedente . 3.2. Culpa da motorista do ônibus do réu demonstrada. Colisão . Indenização fixada de acordo com os danos causados. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação . (TJ-SP - Apelação Cível: 11014081820248260053 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 25/03/2026, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2026) Quanto à possibilidade da seguradora exercer o direito de regresso, há nos autos prova da contratação/apólice (ID 115326002), nota fiscal (ID 115326004), e comprovante de pagamento (ID 115326005), apresentando, assim, prova documental suficiente quanto ao dano, nexo causal e pagamento da indenização ao segurado. Comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação civil, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE RONDONIA a ressarcir a parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 4.537,03 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e três centavos), com juros e correção a contar do desembolso. Até agosto/2025, haverá a aplicação da taxa SELIC (juros e correção) - vigência da EC 113/2021. A partir de setembro/2025, aplicar-se-á o IPCA (correção) + juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC. Havendo recurso de apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, sexta-feira, 17 de julho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
