Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PSICOLOGIA ESPECIALIZADA EM ABA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA. MANUTENÇÃO DO CUSTEIO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM PSICOLOGIA ESPECIALIZADA EM ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MANTENDO-SE OS PROFISSIONAIS QUE JÁ REALIZAVAM O ACOMPANHAMENTO ATÉ A COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA COMPATÍVEL NA REDE CREDENCIADA, SOB MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA A R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESTADORES APTOS EM SUA REDE; E (II) ESTABELECER SE O LIMITE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, RAZÃO PELA QUAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.4. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO TEM O DEVER DE CUSTEAR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVA A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS E APTOS A EXECUTAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO.5. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ATENDIMENTO EXTERNO SURGE, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A OPERADORA NÃO DISPONIBILIZA PRESTADORES ADEQUADOS, DESCUMPRE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU ORDEM JUDICIAL DE COBERTURA, OU VIOLA ATOS NORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA, NA REDE CREDENCIADA, DE PROFISSIONAIS APTOS A ATENDER TODAS AS ESPECIALIDADES PRESCRITAS, POIS NÃO ESCLARECE SE O FISIOTERAPEUTA INDICADO UTILIZA O MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DEMONSTRA A DISPONIBILIDADE DE PSICÓLOGO ESPECIALIZADO EM ABA.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA OPERADORA PARA SUSPENDER O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM A MENOR.8.O LIMITE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTABELECIDO PARA AS ASTREINTES REVELA-SE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, JUSTIFICANDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A FIM DE PRESERVAR A FUNÇÃO COERCITIVA DA MEDIDA E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS QUANDO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA, EM SUA REDE, DE PRESTADORES HABILITADOS E APTOS A EXECUTAR INTEGRALMENTE AS ESPECIALIDADES E OS MÉTODOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. A INDICAÇÃO GENÉRICA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO PRESCRITO, NÃO AUTORIZA A MIGRAÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE PRÓPRIA. 3. O LIMITE DAS ASTREINTES PODE SER REDUZIDO QUANDO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608. . - Advs: Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - 319