Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.264/STJ. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, E DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS VINCULADOS AO DÉBITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ, QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, E REQUER O SUPRIMENTO DO VÍCIO E A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ; E (II) ESTABELECER SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA SE FUNDAMENTA NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO, E NÃO NA EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO TEMA 1.264/STJ E CONSIGNOU QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA NÃO ERA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO CASO, POIS A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EM RAZÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE.A RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSISTE NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE, QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA CONSUMIDORA.A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE TODO PROCESSO QUE TANGENCIE A MATÉRIA AFETADA, SENDO NECESSÁRIO QUE A CAUSA DE PEDIR EFETIVAMENTE EXAMINADA SE SUBSUMA AO OBJETO DELIMITADO NO TEMA REPETITIVO.A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO DECORREU DA DEFINIÇÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PRESCINDÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA.A AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC PREJUDICA O EXAME DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FORMULADO COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO.A PRIMEIRA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, FUNDADA EM TESE RELACIONADA AO OBJETO DA CAUSA, EMBORA IMPROCEDENTE, NÃO EVIDENCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO E FUNDAMENTA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE, DISTINTA DO OBJETO DO TEMA AFETADO. 2. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.264/STJ NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO CRÉDITO CEDIDO, E NÃO DA DEFINIÇÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. 3. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A OPOSIÇÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, § 2º; 1.037, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.11.2024; STJ, TEMA 1.264. . - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - 319