Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A TRANSAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE À CORRÉ. FORNECEDOR APARENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM OUTRA EMPRESA À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.159,15 (MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS) E AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO REALIZADA NA PLATAFORMA ALIEXPRESS; (II) ESTABELECER SE O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE DEVE SER ESTENDIDO À CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE A LEGITIMIDADE DAS PARTES SEJA EXAMINADA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA À DEMANDADA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. A PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI À APELANTE QUALQUER ATUAÇÃO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO, NA COMERCIALIZAÇÃO, NA ENTREGA, NA AVALIAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO OU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO COMPROVANTE DA OPERAÇÃO, QUE IDENTIFICA O PROCESSAMENTO POR OUTRA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESSUPÕE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR NA CADEIA DE CONSUMO, NÃO BASTANDO VÍNCULO COMERCIAL GENÉRICO.6. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APELANTE COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. O EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO SOMENTE BENEFICIA OS DEMAIS LITISCONSORTES QUANDO AS DEFESAS FOREM COMUNS, HOUVER LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO OU A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO UNIFORME PRODUZIR SITUAÇÃO INJUSTIFICÁVEL, INSUSTENTÁVEL OU ABERRANTE.8. A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA CORRÉ DIFERE DAQUELA DA APELANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS OPERACIONAIS E COMERCIAIS COM O GRUPO DETENTOR DA PLATAFORMA ALIEXPRESS, COM ESTRUTURA CONTRATUAL ADMITE O PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES POR AFILIADAS OU TERCEIROS AUTORIZADOS..9. A INSERÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO NO AMBIENTE DA ALIEXPRESS E A UTILIZAÇÃO COORDENADA DAS DENOMINAÇÕES ALIPAY E ALIEXPRESS CRIAM, SOB A PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR, LEGÍTIMA APARÊNCIA DE ATUAÇÃO INTEGRADA.10. O CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABRANGE O FORNECEDOR APARENTE QUE, EMBORA NÃO PARTICIPE DIRETAMENTE DE DETERMINADA ETAPA DO FORNECIMENTO, BENEFICIA-SE DA IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL E DA CONFIANÇA TRANSMITIDA AO CONSUMIDOR.11. A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEFESAS DAS CORRÉS IMPEDE A EXTENSÃO À APELADA DO PROVIMENTO CONCEDIDO À APELANTE, PERMANECENDO ÍNTEGRAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀQUELA EMPRESA.12. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE EXIGE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APENAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE ELA E A AUTORA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO LHE ATRIBUEM PARTICIPAÇÃO NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO OU EM QUALQUER OUTRA ETAPA DA RELAÇÃO DE CONSUMO CONTROVERTIDA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE A EFETIVA INTEGRAÇÃO DO AGENTE À CADEIA DE FORNECIMENTO RELACIONADA À OPERAÇÃO DISCUTIDA. 3. O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS QUANDO AS DEFESAS SE FUNDAM EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. 4. A APARÊNCIA DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E COMERCIAL PERANTE O CONSUMIDOR PERMITE O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO FORNECEDORA APARENTE. 5. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA RELAÇÃO PROCESSUAL CORRESPONDENTE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CPC, ARTS. 85, CAPUT E § 2º, 98, § 3º, 485, VI, E 1.005, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.749.223/CE, TERCEIRA TURMA, J. 07.02.2023; STJ, RESP Nº 1.993.772/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.06.2022; STJ, RESP Nº 1.580.432/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 06.12.2018. . - Advs: Marconi d'Arce Lúcio Junior (OAB: 35094/PE) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ES) - 319