Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência desta decisão: a) revogo a tutela de urgência inibitória concedida na decisão do Evento 19, liberando o Município de Alpestre de todas as obrigações de fazer e de não fazer ali determinadas, bem como da incidência da multa diária fixada; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria-Geral do Município de Alpestre, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões e, após, encaminhe-se ao TJRS. Ao final, baixe-se. Intimação, publicação e registro eletrônico.