Ementa
LIMA FILHO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Agravante : ELIAS NUNES VIEIRA Advogado (a) : Rosangela Pinheiro Rigotti Agravado : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado (a) : Natielly Consorte e outros Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUÍZO. DECISÃO POSTERIOR DE REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. PROVIMENTO. Quando o juízo faculta expressamente a apresentação de justificativa para a ausência à audiência e posteriormente aprecia e rejeita a justificativa apresentada, o prazo para interposição do recurso contra o arquivamento inicia-se com a ciência dessa última decisão. 2. A proteção da confiança legítima impede que a parte sofra prejuízo processual decorrente de procedimento expressamente autorizado pelo próprio órgão jurisdicional. 3. A interpretação das normas processuais deve prestigiar a boa-fé objetiva, a cooperação processual, a segurança jurídica e a efetividade do acesso à justiça, afastando formalismo que impeça o exercício do direito de recorrer. RELATÓRIO (Nos termos do Voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza) "