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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT24, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024741-57.2024.5.24.0071

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
0024741-57.2024.5.24.0071
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir no polo passivo da presente execução o sócio NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO CPF: 525.688.222-87 e EVERALDO GABARDO LEMOS CPF: 940.963.259-53, que passa a responder pela execução movida em face das empresas executadas. Intimem-se os sócios ora incluídos para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção das medidas executivas cabíveis. Expeça-se edital. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024741-57.2024.5.24.0071 AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RÉU: HENRILOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7f34d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado a requerimento da parte exequente, visando à inclusão dos sócios NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO CPF: 525.688.222-87, EVERALDO GABARDO LEMOS CPF: 940.963.259-53. Regularmente instaurado o incidente, foi determinada a citação dos sócios indicados para manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 855-A da CLT, c/c arts. 133 a 137 do CPC. Conforme certidão constante nos autos, os sócios foram devidamente citados, porém não apresentaram manifestação ou defesa no prazo assinalado, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, na forma do art. 844 da CLT, aplicado analogicamente ao incidente. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando demonstrada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para satisfação do crédito trabalhista, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração, em razão da natureza alimentar do crédito e da proteção conferida ao trabalhador, conforme art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil e art. 855-A da CLT. No caso concreto, restou demonstrado que a execução movida contra a empresa executada não logrou êxito na satisfação do crédito, autorizando a responsabilização patrimonial do sócio. Assim, diante da revelia do sócio citado e da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, mostra-se cabível o acolhimento do incidente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir no polo passivo da presente execução o sócio NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO CPF: 525.688.222-87 e EVERALDO GABARDO LEMOS CPF: 940.963.259-53, que passa a responder pela execução movida em face das empresas executadas. Intimem-se os sócios ora incluídos para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção das medidas executivas cabíveis. Expeça-se edital. Intime-se. MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA FILHO