Ementa
Agravantes : MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO E OUTROS Advogada : Larissa Miranda de Pinho Agravados : ALAN JOHN DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO Advogados : Guilherme Cassiolato da Silva e outro Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, quando o redirecionamento visa atingir patrimônio próprio dos sócios, não submetido ao juízo universal. Todavia, nessa hipótese específica, a desconsideração exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não bastando o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Ausentes elementos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afasta-se o redirecionamento da execução. Agravo de petição parcialmente provido.