Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011367-42.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE : ISAAC ALEXSANDRO MONTEZANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : STEPHANY SANTANA MONTEZANO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : THALES EDUARDO MONTEZANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : APOLLO MIGUEL MONTEZANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.