Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na ação proposta por MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO, MARA REGINA DOS SANTOS GUTERRES e MARIA IARA DE ASSIS TOMAZ em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Sobre o valor da condenação incidirão: a) até 08/12/2021, juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, observando-se, quanto à indenização por dano moral, o termo inicial correspondente à data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.