Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Precatório 5142248-25.2022.8.21.7000

Vara / juízo: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
Publicação: DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ): 5142248-25.2022.8.21.7000

Inteiro teor

Ementa

Precatório Nº 5142248-25.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios

REQUERENTE : ANDREA KICH

ADVOGADO(A) : RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS062436)

ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446)

DESPACHO/DECISÃO

Homologo o acordo entabulado entre o Município de Pelotas e ANDREA KICH (crédito principal - evento 17, ATOORD1), com fundamento na Lei Municipal nº. 6.665/2018 e Decreto Municipal nº. 6.186/2019.

À Contadoria para apuração das retenções legais incidentes. Na sequência, ao SPP para que efetue o pagamento do acordo, observada a estrita ordem cronológica de apresentação do presente precatório entre os habilitados para realização do acordo.

Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem.

Comunique-se à origem.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Precatório Nº 5142248-25.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ANDREA KICH ADVOGADO(A) : RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS062436) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o Município de Pelotas e ANDREA KICH (crédito principal - evento 17, ATOORD1), com fundamento na Lei Municipal nº. 6.665/2018 e Decreto Municipal nº. 6.186/2019. À Contadoria para apuração das retenções legais incidentes. Na sequência, ao SPP para que efetue o pagamento do acordo, observada a estrita ordem cronológica de apresentação do presente precatório entre os habilitados para realização do acordo. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Comunique-se à origem. Intimem-se.