Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor JEFREY MARCOS CASARA em face do requerido Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grandedo Sul - SINDIMÓVEIS/RS, para o fim de: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à denominada ?Contribuição Assistencial 2025? ou qualquer outra taxa assistencial ou confederativa sem a devida e expressa filiação ou anuência do autor; 2) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$169,00, representado pelo boleto bancário de "Contribuição Assistencial 2025" emitido pelo réu com vencimento em 01/09/2025; 3) Deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando a sustação e a baixa definitiva do protesto lavrado em nome do autor junto ao Cartório de Protesto de Títulos competente, referente ao débito ora declarado inexistente, oficiando-se imediatamente o Tabelionato para cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao sindicato requerido arcar com as respectivas custas de cartório para o cancelamento; e 4) Condenar o sindicato requeridoao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, a contar desta data, (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, (protesto em agosto de 2025), nos termos da Súmula nº 54, do STJ.