Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005963-24.2026.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, posteriormente aceita pela parte autora, que apresentou a planilha de cálculos dos valores retroativos juntamente com a manifestação de aceite. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora. Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca de sua expedição. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. Juiz(a) Federal
