Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PELO DEVEDOR. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PELO DEVEDOR INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR; (II) SE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA SUPRIMIU A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO; (III) SE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO JUDICIAL, EM VEZ DA CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL OU DECLARATÓRIA PELO DEVEDOR INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR, POIS A ATUAÇÃO DEFENSIVA DO CREDOR NAQUELE PROCESSO EVIDENCIA A QUEBRA DE SUA INÉRCIA E O INEQUÍVOCO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 202, INC. I, DO CC/2002. 2. A ATUAÇÃO DO EXEQUENTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA FOI AMPLA E CONTÍNUA — CONTESTAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALEGAÇÕES FINAIS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO —, O INCOMPATÍVEL COM A IDEIA DE INÉRCIA DO CREDOR. O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO NOVO PRAZO QUINQUENAL. 3. A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO SUPRIMIU A LIQUIDEZ DO TÍTULO: LIMITOU-SE A ESTABELECER CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO IGP-M, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE DEFLAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DECORRE DE OPERAÇÃO ARITMÉTICA, SEM NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO OU ESTIMATIVA, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC. 4. A DISCORDÂNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO VALOR COBRADO CONFIGURA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA A SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CÁLCULO, CONFORME O ART. 917, § 3º, DO CPC, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O CREDOR TITULAR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL PODE OPTAR PELA EXECUÇÃO JUDICIAL EM VEZ DA CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI Nº 9.514/1997, POIS ESSA ÚLTIMA É FACULDADE, NÃO OBRIGAÇÃO. O REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OBSERVA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INC. I E § 1º, DO CPC, NÃO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.