Ementa
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CNH. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AUTORA, ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO ART. 261, §10 DO CTB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADA, POIS A QUESTÃO JURÍDICA É COMPLEXA E A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA ARGUMENTOS CONSISTENTES QUE AFASTAM A ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
2. O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO FOI COMPROVADO, POIS A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DA URGÊNCIA OU DO IMPACTO IRREPARÁVEL DA SUSPENSÃO DA CNH EM SUA VIDA PROFISSIONAL OU PESSOAL.
3. A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL E IMINENTE.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTB, art. 261, §10.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.